REsp 1574805 - DECISAO

REsp 1574805 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão alegada exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não restou configurada hipótese de impedimento ou suspeição nos termos dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP, pois não há demonstração de interesse direto da magistrada nem de relação credor/devedor entre as partes capaz de retirar sua imparcialidade.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Excepta: Ana Cristina Frighetto Crossi; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Impedimento, Suspeição, Imparcialidade Judicial, Reexame De Provas, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Impedimento Suspeição Imparcialidade Judicial Reexame De Provas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Ana Cristina Frighetto Crossi

Excepta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 controvérsia acerca da ocorrência de impedimento ou suspeição do magistrado nos termos dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão temporal da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão alegada exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não restou configurada hipótese de impedimento ou suspeição nos termos dos arts. 252, IV, e 254, V, do CPP, pois não há demonstração de interesse direto da magistrada nem de relação credor/devedor entre as partes capaz de retirar sua imparcialidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se