AREsp 2628380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não especificou claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese relativa à cobrança de custas processuais, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/erro De Fato
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão/obscuridade/erro De Fato

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese sobre cobrança de custas em exceção de suspeição (art. 146, §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não especificou claramente os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem quanto à tese relativa à cobrança de custas processuais, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.