AREsp 2626426 - DECISAO

AREsp 2626426 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Tribunal e da aplicação do artigo 90 do CPC e do princípio da causalidade, manteve-se a condenação do agravante ao pagamento das custas no incidente de exceção de suspeição; entendeu-se ainda que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido; Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Recurso conhecido e não provido; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Custas Processuais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Artigo 90 Do Código De Processo Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Código De Processo Civil, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf
Processo Civil Exceção De Suspeição Custas Processuais Recurso Especial Embargos De Declaração Artigo 90 Do Código De Processo Civil Arts. 489 E 1.022 Do Código De Processo Civil Princípio Da Causalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgado (recurso Conhecido E Não Provido; Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em custas do excipiente em razão da homologação da desistência da exceção de suspeição
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 146, § 5º, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Tribunal e da aplicação do artigo 90 do CPC e do princípio da causalidade, manteve-se a condenação do agravante ao pagamento das custas no incidente de exceção de suspeição; entendeu-se ainda que o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou hipótese de nulidade, e que os aclaratórios buscavam mera rediscussão, sendo incabível por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Recurso conhecido e não provido.
  • Embargos de Declaração rejeitados.