REsp 2124767 - DECISAO

REsp 2124767 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às alegações formuladas, que os elementos trazidos pela defesa não constituem fato novo ou prova robusta de parcialidade do magistrado, e que o eventual reconhecimento de suspeição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não se verificou violação ao art. 619 do CPP e o Recurso Especial foi, em parte admitido, no que tange ao art. 619, e nesta extensão negado provimento.

Parties
Recorrente / Excipiente: SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO; Excepto / Juiz Federal Titular Da 7ª Vara Federal Criminal Do Rio De Janeiro: Marcelo da Costa Bretas; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Preclusão Temporal, Competência/ Conexão Probatória, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Suspensão De Ações Penais, Cerceamento De Defesa, Migração APOLO Para Eproc
Penal Processo Penal Exceção De Suspeição Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Preclusão Temporal Competência/ Conexão Probatória Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Suspensão De Ações Penais +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

Recorrente / Excipiente

Marcelo da Costa Bretas

Excepto / Juiz Federal Titular Da 7ª Vara Federal Criminal Do Rio De Janeiro

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição apta a violar o art. 619 do CPP no acórdão recorrido
  2. 2 Se há elementos novos que justifiquem a exceção de suspeição do Juiz Marcelo Bretas
  3. 3 Se a suspensão das ações penais deveria ser determinada até apuração em procedimentos administrativos do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto às alegações formuladas, que os elementos trazidos pela defesa não constituem fato novo ou prova robusta de parcialidade do magistrado, e que o eventual reconhecimento de suspeição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não se verificou violação ao art. 619 do CPP e o Recurso Especial foi, em parte admitido, no que tange ao art. 619, e nesta extensão negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se