AREsp 2539201 - DECISAO

AREsp 2539201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apontou, de forma genérica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de obter o prequestionamento relativo ao §5º do art. 146 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e não impugnou a fundamentação do tribunal regional sobre a condenação em custas nos termos do art. 90 do CPC/2015 (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDI SILIPRANDI - ESPÓLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Custas Processuais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Exceção De Suspeição Custas Processuais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 146, §5º, do CPC/2015 não apreciado pelo Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de condenação em custas na hipótese de desistência da exceção de suspeição nos termos do art. 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apontou, de forma genérica, violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos (incidindo a Súmula 284/STF), deixou de obter o prequestionamento relativo ao §5º do art. 146 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e não impugnou a fundamentação do tribunal regional sobre a condenação em custas nos termos do art. 90 do CPC/2015 (Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.