AREsp 435245 - DECISAO

AREsp 435245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 103, § 4º do CPP, uma vez que a matéria foi julgada pelo Pleno com exclusão do exceto na distribuição, e porque a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Exceto / Magistrado Arguido: DES. CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA; Parte / Presidente Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Amapá: Moisés Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição De Magistrado, Competência Para Julgamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Administrativo Organização Judiciária Exceção De Suspeição Suspeição De Magistrado Competência Para Julgamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

DES. CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA

Exceto / Magistrado Arguido

Moisés Souza

Parte / Presidente Da Assembleia Legislativa Do Estado Do Amapá

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 103, § 4º do Código de Processo Penal quanto à relatoria da exceção de suspeição
  3. 3 Competência do órgão plenário e regras do regimento interno na apreciação de exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 103, § 4º do CPP, uma vez que a matéria foi julgada pelo Pleno com exclusão do exceto na distribuição, e porque a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.