AREsp 2549417 - DECISAO

AREsp 2549417 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão quais incisos dos dispositivos legais apontados teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o art. 146, §5º do CPC não dá suporte normativo à tese de afastamento da condenação em custas em favor do excipiente, pois trata da obrigação do magistrado, não das partes.

Parties
Agravante/recorrente: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Custas Processuais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 146, §5º Do CPC
Processual Civil Exceção De Suspeição Custas Processuais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 146, §5º Do CPC

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 146, §5º; 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastar condenação em custas do excipiente por homologação da desistência da exceção de suspeição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão quais incisos dos dispositivos legais apontados teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o art. 146, §5º do CPC não dá suporte normativo à tese de afastamento da condenação em custas em favor do excipiente, pois trata da obrigação do magistrado, não das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Não conheço do recurso especial por inadmissibilidade (deficiência de fundamentação)