HC 954722 - DECISAO

HC 954722 - DECISAO

Não se reconhece a exceção de suspeição porque, na ótica do julgador, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 145 do CPC nem existe motivo de foro íntimo que impeça o magistrado de apreciar o writ; mantendo-se a independência funcional, determina-se a autuação em apartado, designação de relator e suspensão do trâmite do HC nos termos do art. 276, § 1º, do RISTJ.

Parties
Suspeitante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Suspeito: MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc 954.722/mt) Exceção De Suspeição / Decisão Sobre Exceção De Suspeição (não Reconhecimento); Autuação Em Apartado E Suspensão Do Trâmite Do HC
Outcome
Exceção de suspeição não reconhecida; autuação em apartado, designação de relator e suspensão do trâmite do HC 954.722/MT até a solução do incidente.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Princípio Da Colegialidade, Independência Funcional, Suspensão Do Trâmite Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Exceção De Suspeição Suspeição Princípio Da Colegialidade Independência Funcional Suspensão Do Trâmite Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Suspeitante

MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc 954.722/mt) Exceção De Suspeição / Decisão Sobre Exceção De Suspeição (não Reconhecimento); Autuação Em Apartado E Suspensão Do Trâmite Do HC

Legal Issues

  1. 1 suspeição subjetiva do magistrado
  2. 2 interpretação restritiva das hipóteses de suspeição
  3. 3 observância da independência funcional do juiz

Ratio Decidendi

Não se reconhece a exceção de suspeição porque, na ótica do julgador, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 145 do CPC nem existe motivo de foro íntimo que impeça o magistrado de apreciar o writ; mantendo-se a independência funcional, determina-se a autuação em apartado, designação de relator e suspensão do trâmite do HC nos termos do art. 276, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Exceção de suspeição não reconhecida; autuação em apartado, designação de relator e suspensão do trâmite do HC 954.722/MT até a solução do incidente.

Orders

  • Não reconhecer a suspeição
  • Autuar em apartado a presente exceção