HC 939094 - DECISAO

HC 939094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. A alegação de suspeição estava preclusa por ter sido apresentada tardiamente e sem observância das formalidades processuais; quanto ao impedimento, não restou demonstrado interesse direto da magistrada no resultado do feito nos termos do art. 252, IV, do CPP, porquanto os crimes em apuração dizem respeito à justiça do trabalho e a eventual falsificação do certificado digital da magistrada não se relaciona diretamente com os fatos do processo julgador, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Parties
Paciente: MARCELO BECKER AGUIAR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Juízo Excepto: Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Exceção De Impedimento, Preclusão Temporal, Imparcialidade Do Juiz, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Exceção De Suspeição Exceção De Impedimento Preclusão Temporal Imparcialidade Do Juiz Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Juízo Excepto

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à exceção de suspeição
  2. 2 configuração do impedimento conforme art. 252, IV, do CPP
  3. 3 configuração da suspeição conforme art. 254 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. A alegação de suspeição estava preclusa por ter sido apresentada tardiamente e sem observância das formalidades processuais; quanto ao impedimento, não restou demonstrado interesse direto da magistrada no resultado do feito nos termos do art. 252, IV, do CPP, porquanto os crimes em apuração dizem respeito à justiça do trabalho e a eventual falsificação do certificado digital da magistrada não se relaciona diretamente com os fatos do processo julgador, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser suprido pelo writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 233/236)
  • Não conhecer do habeas corpus