HC 920421 - ACORDAO

HC 920421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; o reconhecimento parcial da suspeição, nos termos apreciados, apenas implicou anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e não retroagiu automaticamente aos atos anteriores como a prisão preventiva sem prova de prejuízo específico; e a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciável pelo STJ por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias, não havendo, em qualquer caso, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Réu / Excipiente / Embargante: Marcos José Monteiro Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Exceção De Suspeição Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Marcos José Monteiro Carneiro

Réu / Excipiente / Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração / Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento parcial da suspeição do magistrado retroage a todos os atos processuais, inclusive à prisão preventiva
  2. 2 Se é possível reconhecer excesso de prazo da prisão preventiva quando a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; o reconhecimento parcial da suspeição, nos termos apreciados, apenas implicou anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri e não retroagiu automaticamente aos atos anteriores como a prisão preventiva sem prova de prejuízo específico; e a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não foi apreciável pelo STJ por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias, não havendo, em qualquer caso, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da prisão preventiva.