AREsp 1584311 - ACORDAO

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Houve pronunciamento suficiente do Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração de suspeição do juiz de primeiro grau; os embargos de declaração configuraram mero inconformismo e não omissão apta a ensejar violação do art. 619 do CPP; e a pretensão de infirmar a conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Execução Provisória Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Exceção De Suspeição Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Execução Provisória Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP
  2. 2 se a determinação de início de execução provisória da pena pelo juiz de primeiro grau demonstra suspeição
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve pronunciamento suficiente do Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração de suspeição do juiz de primeiro grau; os embargos de declaração configuraram mero inconformismo e não omissão apta a ensejar violação do art. 619 do CPP; e a pretensão de infirmar a conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 500/504)