ExSusp 303 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas de parcialidade; tal deficiência de fundamentação acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o exame do recurso, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Excipiente: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI; Excipiente: SAMIR NUCCI; Suspeito: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fundamentação Deficiente, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Excipiente
SAMIR NUCCI
Excipiente
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Suspeito
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações genéricas de parcialidade; tal deficiência de fundamentação acarreta a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o exame do recurso, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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