HC 780230 - ACORDAO

HC 780230 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão atacada fundamentou o não conhecimento na incompetência do STJ para julgar exceção de suspeição contra Desembargador estadual e na inviabilidade do pedido após certificação do trânsito em julgado; tais fundamentos não foram impugnados específica e concretamente, incorrendo o recurso na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Exceção De Suspeição No Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Incompetência Para Julgamento
Processual Penal Exceção De Suspeição Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Incompetência Para Julgamento

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Exceção De Suspeição No Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar exceção de suspeição contra Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade do pedido em razão de trânsito em julgado certificado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão atacada fundamentou o não conhecimento na incompetência do STJ para julgar exceção de suspeição contra Desembargador estadual e na inviabilidade do pedido após certificação do trânsito em julgado; tais fundamentos não foram impugnados específica e concretamente, incorrendo o recurso na vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.