HC 869377 - DECISAO

HC 869377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu não existir prova robusta de prejulgamento ou das hipóteses do art. 254 do CPP e parte das alegações estava preclusa temporalmente, além de demandarem dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Impetrante: FILIPE MAIA BROETO NUNES; Paciente: NEWMAN PEREIRA LOPES; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Preclusão Temporal, Suspeição De Magistrado, Mutatio Libelli, Imparcialidade Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 254 Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Exceção De Suspeição Preclusão Temporal Suspeição De Magistrado Mutatio Libelli Imparcialidade Judicial +3 more

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Parties

FILIPE MAIA BROETO NUNES

Impetrante

NEWMAN PEREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve suspeição do magistrado conforme art. 254 do CPP
  2. 2 se as alegações de suspeição foram prejudicadas pela preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu não existir prova robusta de prejulgamento ou das hipóteses do art. 254 do CPP e parte das alegações estava preclusa temporalmente, além de demandarem dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se ao juízo afetado, comunicando-lhe o teor da presente decisão.
  • Publique-se.