AREsp 2525801 - DECISAO

AREsp 2525801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração da suspeição do magistrado por elementos idôneos e contundentes, por inexistir nulidade no procedimento (não sendo necessária a oitiva de testemunhas) e por se tratar de insurgência que demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALTAIR VINÍCIUS PIMENTEL CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Nulidades Processuais, Ampla Defesa, Produção De Prova Oral, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Exceção De Suspeição Suspeição Nulidades Processuais Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR VINÍCIUS PIMENTEL CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de suspeição do magistrado
  2. 2 necessidade de produção de prova oral para a exceção de suspeição
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração da suspeição do magistrado por elementos idôneos e contundentes, por inexistir nulidade no procedimento (não sendo necessária a oitiva de testemunhas) e por se tratar de insurgência que demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.