AREsp 2791344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e eventual reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DE CAMPOS ARAZERA; Agravante: NEUSA MARIA REZENDE ARAZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Exceção De Suspeição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE CAMPOS ARAZERA

Agravante

NEUSA MARIA REZENDE ARAZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Suspeição/impedimento do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias discutidas não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF) e eventual reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido