ExSusp 315 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou todos os capítulos da decisão impugnada nem demonstrou a caracterização da suspeição conforme o art. 40 do CPP, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gisela Luisa Sterzi de Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Exceção De Suspeição / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Nulidades Processuais, Súmula 182/stj, Art. 40 Do CPP
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Nulidades Processuais Súmula 182/stj Art. 40 Do CPP

Case Brief

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Parties

Gisela Luisa Sterzi de Britto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Exceção De Suspeição / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente exceção de suspeição
  2. 2 Necessidade de impugnar os fundamentos decisivos (art. 40 do CPP) para caracterização de suspeição
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ponto decisivo não é impugnado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não infirmou todos os capítulos da decisão impugnada nem demonstrou a caracterização da suspeição conforme o art. 40 do CPP, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.