AREsp 2821757 - DECISAO

AREsp 2821757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional analisou a exceção de suspeição e concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade do Procurador Regional; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Excepto (procurador Regional Da República): José Augusto Simões Vagos; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Prescrição
Processo Penal Processo Civil Exceção De Suspeição Suspeição De Membro Do Ministério Público Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Augusto Simões Vagos

Excepto (procurador Regional Da República)

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção do Procurador configura causa de suspeição nos termos do art. 254 c/c art. 258 do CPP
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal Regional violou o art. 489, II, do CPC por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para reconhecer a suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional analisou a exceção de suspeição e concluiu, com fundamentação suficiente, pela ausência de demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade do Procurador Regional; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.