AREsp 2636579 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prova inequívoca de interesse direto e concreto dos magistrados no empreendimento (os imóveis teriam sido alienados a terceiros há muito tempo), de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e indefere-se a exceção de suspeição.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suspeito (desembargador): Adolfo Amaro Mendes; Suspeito (desembargador): Marco Anthony Stevenson Villas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Agravo Interno Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Adolfo Amaro Mendes

Suspeito (desembargador)

Marco Anthony Stevenson Villas Boas

Suspeito (desembargador)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de imóveis por magistrados em empreendimento comercializado pela parte envolvida em ação civil pública configura causa de suspeição, exigindo demonstração de interesse direto e concreto no desfecho da causa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prova inequívoca de interesse direto e concreto dos magistrados no empreendimento (os imóveis teriam sido alienados a terceiros há muito tempo), de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial e indefere-se a exceção de suspeição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que indeferiu a exceção de suspeição e que afastou interesse dos magistrados no empreendimento.