AREsp 2647499 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração inequívoca de hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC/2015; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Exceção De Suspeição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modificação do entendimento do tribunal de origem sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração inequívoca de hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC/2015; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno