AREsp 2643270 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram violação ao art. 435 do CPC/2015 (juntada extemporânea sem justificativa), restando aplicado o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica, e porque a revisão dos elementos fático-probatórios para reconhecer suspeição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada; Excepto: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro; Parte: Marcus Vinicius Chaves de Holanda; Declarante: Liliane de Sousa Dantas; Advogada: Raquel Costa Ribeiro; Advogada: Cristiane Damasceno Leite; Ex Aluno: Felipe Antônio do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Inadmissão De Recurso Especial, Juntada De Documentos Extemporâneos, Reexame De Provas Na Instância Excepcional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 435 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Inadmissão De Recurso Especial Juntada De Documentos Extemporâneos Reexame De Provas Na Instância Excepcional Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 435 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

Excepto

Marcus Vinicius Chaves de Holanda

Parte

Liliane de Sousa Dantas

Declarante

Raquel Costa Ribeiro

Advogada

Cristiane Damasceno Leite

Advogada

Felipe Antônio do Espírito Santo

Ex Aluno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade da juntada de documentos novos (exame de extemporaneidade) para provar suspeição do magistrado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram violação ao art. 435 do CPC/2015 (juntada extemporânea sem justificativa), restando aplicado o óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica, e porque a revisão dos elementos fático-probatórios para reconhecer suspeição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.