AREsp 2905601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de suspeição não demonstraram prova inequívoca de parcialidade nos termos do art. 145 do CPC, as medidas apontadas inserem-se no poder diretivo do juiz (art. 139 CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, recurso especial não é cabível quando fundado apenas em violação de princípios (não lei federal).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE KOEHLER; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Imparcialidade Do Magistrado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 145 Do CPC, Art. 139 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Imparcialidade Do Magistrado Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 145 Do CPC Art. 139 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE KOEHLER

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inimizade com o cônjuge do magistrado configura suspeição nos termos do art. 145, I e IV, do CPC
  2. 2 Se os fatos alegados nos autos constituem prova inequívoca de parcialidade
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de princípios gerais versus lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de suspeição não demonstraram prova inequívoca de parcialidade nos termos do art. 145 do CPC, as medidas apontadas inserem-se no poder diretivo do juiz (art. 139 CPC) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, recurso especial não é cabível quando fundado apenas em violação de princípios (não lei federal).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.