AREsp 2571281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, e porque a alegação de suspeição exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os fatos narrados não configuram hipótese legal de suspeição nos termos do art. 254 do CPP.

Parties
Agravante: DEA MARA TARBES DE CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Exceção De Suspeição Suspeição Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEA MARA TARBES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de suspeição apresentada se enquadra nas hipóteses legais do art. 254 do CPP
  2. 2 Se houve antecipação de juízo de culpabilidade pelos Desembargadores no julgamento da ação desmembrada
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de impugnação específica e pormenorizada exigidos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, e porque a alegação de suspeição exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os fatos narrados não configuram hipótese legal de suspeição nos termos do art. 254 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.