RMS 68592 - DECISAO

RMS 68592 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autoridade coatora justificadamente não processou a exceção de suspeição em primeira instância porque a ação penal estava em segunda instância e a jurisdição da primeira instância havia se encerrado; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia e sendo aplicável o entendimento do STF sobre o cabimento restrito do mandado de segurança, o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Autor Do Ato Coator (juiz De Direito): Dr. Vinícius Castrequini Bufulin; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança N. 2243562 46.2020.8.26.0000 / Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Art. 100 Do CPP, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Exceção De Suspeição Art. 100 Do CPP Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Impetrante/recorrente

Dr. Vinícius Castrequini Bufulin

Autor Do Ato Coator (juiz De Direito)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança N. 2243562 46.2020.8.26.0000 / Recurso Ordinário Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do ato do juízo que deixou de conhecer da exceção de suspeição em primeira instância
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 100 do CPP e competência para julgamento da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autoridade coatora justificadamente não processou a exceção de suspeição em primeira instância porque a ação penal estava em segunda instância e a jurisdição da primeira instância havia se encerrado; inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia e sendo aplicável o entendimento do STF sobre o cabimento restrito do mandado de segurança, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.