AREsp 2916307 - DECISAO

AREsp 2916307 - DECISAO

O agravo não merece provimento: o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar omissões e viabilizar o prequestionamento do art. 489, §1º, IV, nem houve prequestionamento quanto ao art. 8º do Decreto-Lei n. 678/1992 (incidindo Súmulas 284 e 282 do STF); além disso, reformar o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DOMINGOS SPINA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Súmulas
Processo Civil Exceção De Suspeição Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação De Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS SPINA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 145 do CPC (suspeição)
  3. 3 prequestionamento do art. 8º do Decreto-Lei n. 678/1992

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar omissões e viabilizar o prequestionamento do art. 489, §1º, IV, nem houve prequestionamento quanto ao art. 8º do Decreto-Lei n. 678/1992 (incidindo Súmulas 284 e 282 do STF); além disso, reformar o acórdão que rejeitou a exceção de suspeição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.