AREsp 2926139 - DECISAO

AREsp 2926139 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou o entendimento jurisprudencial do STJ em sentido diverso capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica e a ausência de precedentes contemporâneos impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALBERT DANAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Preclusão Temporal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Exceção De Suspeição Preclusão Temporal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALBERT DANAN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da exceção de suspeição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 preclusão temporal prevista nos arts. 98 e 254 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou o entendimento jurisprudencial do STJ em sentido diverso capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica e a ausência de precedentes contemporâneos impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.