AREsp 2571281 - ACORDAO

AREsp 2571281 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de reconhecer suspeição demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção com base no art. 254 do CPP.

Parties
Agravante: DEA MARA TARBES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Impugnação Específica E Congruente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Suspeição Impugnação Específica E Congruente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEA MARA TARBES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de suspeição de desembargadores do TJDFT
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e congruente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos do acórdão recorrido (suscitando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão de reconhecer suspeição demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a exceção com base no art. 254 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial