AREsp 2761283 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a existência de causa de suspeição, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de hipótese de suspeição prevista no art. 254 do CPP.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juiz Suspeito: Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Andradas/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Art. 254 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Exceção De Suspeição Art. 254 Do CPP Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Recurso Especial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Andradas/MG

Juiz Suspeito

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o rol de causas de suspeição do art. 254 do CPP é meramente exemplificativo ou taxativo
  2. 2 se a alegação de suspeição do magistrado demandava reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a existência de causa de suspeição, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de hipótese de suspeição prevista no art. 254 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.