ExSusp 330 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de modo objetivo e articulado, qual das hipóteses do art. 145 do CPC fundamenta a suspeição, não houve demonstração inequívoca de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais e as alegações traduzem mero inconformismo com resultados de julgamento, insuficiente para caracterizar suspeição.

Parties
Excipiente/agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Excepto: Ministro Moura Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Agravo Interno, Art. 145 Do CPC
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Suspeição Agravo Interno Art. 145 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Excipiente/agravante

Ministro Moura Ribeiro

Excepto

Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção de suspeição prevista no art. 145 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais para caracterizar suspeição
  3. 3 Mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza exceção de suspeição nesta via processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de modo objetivo e articulado, qual das hipóteses do art. 145 do CPC fundamenta a suspeição, não houve demonstração inequívoca de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais e as alegações traduzem mero inconformismo com resultados de julgamento, insuficiente para caracterizar suspeição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição.