AREsp 2405789 - DECISAO

AREsp 2405789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar as motivações da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105,III,CF; além disso, a dedução da exceção de suspeição foi considerada não conhecida pelo tribunal local em razão da ausência de procuração com poderes especiais, insuficiência que, segundo o tribunal, não é sanável a posteriori (art.98 do CPP).

Parties
Agravante: Luciano de Almeida Ferreira; Excipiente/parte Apontada Na Exceção De Suspeição: Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima; Parte Interessada/ponente Na Ação Cautelar Penal: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art.105, III, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano de Almeida Ferreira

Agravante

Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima

Excipiente/parte Apontada Na Exceção De Suspeição

Ministério Público Estadual

Parte Interessada/ponente Na Ação Cautelar Penal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração com poderes especiais para dedução de exceção de suspeição (art.98 do CPP)
  2. 2 Caracterização da ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art.105, III, da CF (cotejo analítico da divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar as motivações da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105,III,CF; além disso, a dedução da exceção de suspeição foi considerada não conhecida pelo tribunal local em razão da ausência de procuração com poderes especiais, insuficiência que, segundo o tribunal, não é sanável a posteriori (art.98 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial