AREsp 2813483 - DECISAO

AREsp 2813483 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que houve fundamentação suficiente para rejeitar a exceção de suspeição, que o art.145 do CPC estabelece um rol taxativo cujo preenchimento exige prova concreta e que a mera discordância com decisões judiciais não configura suspeição; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido e o agravo interno conhecido e improvido.

Parties
Agravante: José Ronildo Pinheiro Daniel; Agravado: Condomínio Conjunto Residencial Altos Da Alegria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Exceção De Suspeição Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

José Ronildo Pinheiro Daniel

Agravante

Condomínio Conjunto Residencial Altos Da Alegria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suspeição do magistrado (art. 145 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que houve fundamentação suficiente para rejeitar a exceção de suspeição, que o art.145 do CPC estabelece um rol taxativo cujo preenchimento exige prova concreta e que a mera discordância com decisões judiciais não configura suspeição; ademais, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi corretamente inadmitido e o agravo interno conhecido e improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.