AREsp 2920050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por defeito formal sanável e não conheceu-se do recurso especial porque este não individualizou o parágrafo e inciso do art. 145 do CPC/2015, não trouxe prova cabal de suspeição e pretendeu solução que demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição De Magistrado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Exceção De Suspeição Suspeição De Magistrado Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 145 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade por insuficiente fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por defeito formal sanável e não conheceu-se do recurso especial porque este não individualizou o parágrafo e inciso do art. 145 do CPC/2015, não trouxe prova cabal de suspeição e pretendeu solução que demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se