ExSusp 297 - ACORDAO
A petição inicial da exceção de suspeição foi considerada inepta por se basear em alegações genéricas e sem indicação objetiva de hipótese legal do art. 145 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o indeferimento liminar da exceção e a manutenção da decisão foram determinados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Exceção De Suspeição / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Exceção De Suspeição, Inépcia Da Inicial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Imparcialidade Do Magistrado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Exceção De Suspeição / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 inépcia da petição inicial da exceção de suspeição
- 2 necessidade de indicação objetiva da hipótese legal do art. 145 do CPC
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
Ratio Decidendi
A petição inicial da exceção de suspeição foi considerada inepta por se basear em alegações genéricas e sem indicação objetiva de hipótese legal do art. 145 do CPC, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o indeferimento liminar da exceção e a manutenção da decisão foram determinados.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Rejeitar liminarmente a exceção de suspeição com fundamento na inépcia da inicial e ausência de demonstração objetiva da causa legal de suspeição
Full Case Text
Judgment text and source record
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