AREsp 2405789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi adequadamente prequestionado, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ, e porque não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, "c", da CF; além disso, a exceção de suspeição foi incabível pela ausência de procuração com poderes especiais (art. 98 do CPP), o que impede o conhecimento do incidente.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Procuração Com Poderes Especiais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Regimental Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Procuração Com Poderes Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração com poderes especiais para a exceção de suspeição (art. 98 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica para divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c", da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi adequadamente prequestionado, sendo aplicável a Súmula n. 211/STJ, e porque não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, "c", da CF; além disso, a exceção de suspeição foi incabível pela ausência de procuração com poderes especiais (art. 98 do CPP), o que impede o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial