REsp 1619455 - DECISAO
Alega ções de suspeição apresentadas oralmente em audiência de justificação não observaram as formalidades exigidas pelos arts. 297 e 312 do CPC/73, não sendo processadas; assim, o recurso especial mostra-se manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, cabendo ao relator negar seguimento conforme art. 932, III, do NCPC e aplicação das súmulas pertinentes.
- Parties
- Agravante: AGROPECUÁRIA RIO BRAVO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Exceção De Suspeição, Suspeição, Procedimento De Exceção, Agravo Regimental, Negado Seguimento, Súmulas Stf/stj
Case Brief
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Parties
AGROPECUÁRIA RIO BRAVO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de arguição oral de exceção de suspeição em audiência de justificação
- 2 formalidades legais exigidas para a exceção de suspeição nos arts. 297 e 312 do CPC/73
- 3 necessidade de formação de instrumento para remessa ao Tribunal (art. 313 CPC/73)
Ratio Decidendi
Alega ções de suspeição apresentadas oralmente em audiência de justificação não observaram as formalidades exigidas pelos arts. 297 e 312 do CPC/73, não sendo processadas; assim, o recurso especial mostra-se manifestamente inadmissível e não deve ser conhecido, cabendo ao relator negar seguimento conforme art. 932, III, do NCPC e aplicação das súmulas pertinentes.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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