AREsp 1666839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à análise da violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; contudo, a matéria relativa ao art. 930 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede seu conhecimento, e a análise do dissídio jurisprudencial encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: BANCO CITIBANK S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 7/stj), Arts. 1.022 E 930 Do Cpc/2015
Processo Civil Exceção De Suspeição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 7/stj) Arts. 1.022 E 930 Do Cpc/2015

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

BANCO CITIBANK S A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) quanto ao art. 145, IV, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à análise da violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; contudo, a matéria relativa ao art. 930 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede seu conhecimento, e a análise do dissídio jurisprudencial encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos, de modo que os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos