AREsp 1810854 - DECISAO

AREsp 1810854 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de suspeição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada nos elementos de prova e indícios exigidos pelo art. 312 do CPP, não evidenciando juízo condenatório antecipado.

Parties
Agravante: JOELSO VIEIRA MULER; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imparcialidade Judicial, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Prisão Preventiva Recurso Especial Súmula 7/stj Imparcialidade Judicial Fundamentação De Decisões

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Parties

JOELSO VIEIRA MULER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de suspeição do magistrado que decretou prisão preventiva
  2. 2 possível antecipação de juízo de condenação pela decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de suspeição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada nos elementos de prova e indícios exigidos pelo art. 312 do CPP, não evidenciando juízo condenatório antecipado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.