AREsp 1810855 - DECISAO

AREsp 1810855 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque é idêntico a outro agravo (AREsp n. 1810854/PR) já decidido e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do TRF4 não demonstrou hipótese de suspeição do juiz e fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOELSO VIEIRA MULER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Exceção De Suspeição Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório (súmula 7) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOELSO VIEIRA MULER

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial contra acórdão do TRF4
  2. 2 alegação de suspeição do juiz que decretou prisão preventiva
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque é idêntico a outro agravo (AREsp n. 1810854/PR) já decidido e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do TRF4 não demonstrou hipótese de suspeição do juiz e fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.