REsp 1679543 - DECISAO

REsp 1679543 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, a existência de interesse direto ou conduta processual que configurasse impedimento ou suspeição; houve indicativo de preclusão temporal e lapso entre os fatos alegados e os atos processuais, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório; decisões do STF sobre casos conexos reforçaram a conclusão de não superação da Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Impedimento, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Exceção De Suspeição Impedimento Preclusão Temporal Ônus Da Prova Súmula 691/stf Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 se a relação contratual entre magistrada e advogado configura impedimento ou suspeição
  3. 3 tempestividade/preclusão da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, a existência de interesse direto ou conduta processual que configurasse impedimento ou suspeição; houve indicativo de preclusão temporal e lapso entre os fatos alegados e os atos processuais, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório; decisões do STF sobre casos conexos reforçaram a conclusão de não superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e negá-lo provimento
  • Publique-se