ExSusp 224 - DECISAO

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A exceção foi rejeitada liminarmente porque o excipiente não indicou hipótese legal concreta do art. 145 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas e desconexas sobre corrupção, sem vínculo com processo específico, configurando manifesta improcedência nos termos do art. 277 §1º do RISTJ e da interpretação restritiva das hipóteses de suspeição para preservação da independência judicial.

Parties
Excipiente: José Lincoln Fonseca; Exceptos: Diversos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Rejeitada Liminarmente Pelo Relator
Outcome
Exceção de suspeição rejeitada liminarmente
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Imparcialidade Do Magistrado, Independência Funcional, Interpretação Restritiva Das Hipóteses De Suspeição
Processo Civil Exceção De Suspeição Imparcialidade Do Magistrado Independência Funcional Interpretação Restritiva Das Hipóteses De Suspeição

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Parties

José Lincoln Fonseca

Excipiente

Diversos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

Exceptos

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Rejeitada Liminarmente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de suspeição
  2. 2 Interpretação restritiva do art. 145 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de vinculação da exceção a processo específico

Ratio Decidendi

A exceção foi rejeitada liminarmente porque o excipiente não indicou hipótese legal concreta do art. 145 do CPC/2015, limitando-se a alegações genéricas e desconexas sobre corrupção, sem vínculo com processo específico, configurando manifesta improcedência nos termos do art. 277 §1º do RISTJ e da interpretação restritiva das hipóteses de suspeição para preservação da independência judicial.

Court Disposition

Exceção de suspeição rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição.
  • Publique-se.