REsp 1721880 - DECISAO

REsp 1721880 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, por meios concretos e objetivos, conduta processual suspeita ou interesse direto dos magistrados no resultado da causa; o impedimento objetivo do art. 252, IV, não se aplica na hipótese em que os magistrados não são sujeitos passivos da ação penal; houve lapso temporal e preclusão quanto à alegação de parcialidade; e o recurso especial não permite revolver matéria fático-probatória, resultado reforçado por precedentes do STF que afastaram a parcialidade dos julgadores.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Exceção De Impedimento, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Exceção De Impedimento Preclusão Temporal Ônus Da Prova Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de impedimento e de suspeição de magistrado
  3. 3 Incidência de preclusão temporal na exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, por meios concretos e objetivos, conduta processual suspeita ou interesse direto dos magistrados no resultado da causa; o impedimento objetivo do art. 252, IV, não se aplica na hipótese em que os magistrados não são sujeitos passivos da ação penal; houve lapso temporal e preclusão quanto à alegação de parcialidade; e o recurso especial não permite revolver matéria fático-probatória, resultado reforçado por precedentes do STF que afastaram a parcialidade dos julgadores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que havia declarado o recurso prejudicado
  • Publique-se