REsp 1449687 - DECISAO

REsp 1449687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e deficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e as demais normas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o...

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Parties
Autor: Deolindo Vedoato; Advogado: Marcos Alves Pintar; Juiz: Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Aplicabilidade Do Cpc/1973, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj)
Processual Civil Previdenciário Exceção De Suspeição Aplicabilidade Do Cpc/1973 Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 211 Stj)

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Parties

Deolindo Vedoato

Autor

Marcos Alves Pintar

Advogado

Juiz Federal Dasser Lettiére Júnior

Juiz

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação oral de exceção de suspeição em audiência instaura o incidente sem observância do rito do CPC/1973
  2. 2 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão/contradição no acórdão
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 134,135,154 e 244 do CPC/1973 e ao art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e deficiente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e as demais normas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o Tribunal a quo decidiu apenas que a exceção de suspeição não observou o rito do CPC/1973, sem adentrar o mérito, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios