AREsp 1810854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou na análise do conjunto probatório, demonstrando materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não evidenciando, isoladamente, juízo condenatório antecipado nem hipótese de suspeição prevista no art. 254 do CPP; exame diverso demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é exigida intimação ou possibilidade de sustentação oral para julgamento de agravo regimental.

Parties
Agravante: JOELSO VIEIRA MULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 254 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Intimação E Sustentação Oral Em Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Exceção De Suspeição Prisão Preventiva Súmula N. 7 Do STJ Art. 254 Do CPP Art. 312 Do CPP Intimação E Sustentação Oral Em Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOELSO VIEIRA MULER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de suspeição de magistrado
  2. 2 Violação ao art. 254 do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que decretou a prisão preventiva se fundamentou na análise do conjunto probatório, demonstrando materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP, não evidenciando, isoladamente, juízo condenatório antecipado nem hipótese de suspeição prevista no art. 254 do CPP; exame diverso demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é exigida intimação ou possibilidade de sustentação oral para julgamento de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.