AREsp 1810855 - ACORDAO

AREsp 1810855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial a que se refere é idêntico ao AREsp n. 1.810.854/PR já julgado, havendo identidade de causa de pedir e de pedido em razão de única decisão que decretou a prisão preventiva; assim, o julgamento daquele AREsp suprimiu o interesse recursal do presente feito; além disso, não há previsão regimental de intimação ou de sustentação oral para agravo regimental.

Parties
Agravante: JOELSO VIEIRA MULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Sustentação Oral, Intimação Para Inclusão Em Pauta
PENAL PROCESSO PENAL Exceção De Suspeição Prisão Preventiva Prejudicialidade Sustentação Oral Intimação Para Inclusão Em Pauta

Case Brief

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Parties

JOELSO VIEIRA MULER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intimação e inclusão em pauta para julgamento de agravo regimental
  2. 2 prejudicialidade de agravo em recurso especial em razão de julgamento de outro agravo idêntico (identidade de causa de pedir e de pedido)
  3. 3 aplicação do art. 254 do Código de Processo Penal quanto à suspeição do juiz

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial a que se refere é idêntico ao AREsp n. 1.810.854/PR já julgado, havendo identidade de causa de pedir e de pedido em razão de única decisão que decretou a prisão preventiva; assim, o julgamento daquele AREsp suprimiu o interesse recursal do presente feito; além disso, não há previsão regimental de intimação ou de sustentação oral para agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial nº 1810855 por falta de interesse recursal em razão do julgamento do AREsp n. 1.810.854/PR.