HC 661778 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deTHIAGO RODRIGUES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o pacientefoi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, §3º, parte final, por duas vezes, e 157, §3º, parte final, c.c artigo 14, II, todos do Código Penal, à pena de 80 anos de reclusão e 36 dias-multa. No curso do processo, a defesa opôs exceção de suspeição em face do juízo processante. O incidente não foi conhecido pela Corte estadual, nos temos da seguinte ementa: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ EXCEPTO NA CONDUÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDAS ENTRE OS DIAS 28/02/2019 E 19/09/2019 - SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO TERIA VIOLADO O SISTEMA ACUSATÓRIO E A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS, APÓS UMA TESTEMUNHA APRESENTAR VERSÃO DIVERSA DA COLHIDA NA DELEGACIA, DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA INVESTIGAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, SEM, CONTUDO, ORDENAR A AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA TORTURA PERPETRADA POR POLICIAIS - ALÉM DISSO, TERIA INTERROMPIDO O MOMENTO DE AS DEFESAS TÉCNICAS FORMULAREM PERGUNTAS, BEM COMO A GRAVAÇÃO DO ATO EM ALGUNS MOMENTOS - AFASTADA ALEGAÇÃO DO JUIZ EXCEPTO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE EXCEÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AOS PATRONOS DO EXCIPIENTE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 98 DO CPP - CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE - A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, MESMO QUANDO ESTÁ QUESTIONANDO A IMPARCIALIDADE DE MAGISTRADO, DEVE SER INTERPOSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 254 DO CPP, SOB PENA DE PRECLUSÃO - NO PRESENTE CASO, O INCIDENTE FOI APRESENTADO MAIS DE UM ANO APÓS A ÚLTIMA AUDIÊNCIA, JÁ COM O PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO RESTOU DEMONSTRADONOS AUTOS QUE O EXCEPTO TENHA SE COMPORTADO DE MODO TENDENCIOSO NO SENTIDO DE FAVORECER A ACUSAÇÃO - DA MESMA FORMA, PRECLUSO O PEDIDO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DAS IMAGENS DAS AUDIÊNCIAS, BEM COMO DA DEGRAVAÇÃO DOS ATOS, O QUAL TAMBÉM DEVERIA TER SIDO ARGUIDO LOGO APÓS A AIJ - ADEMAIS, O PLEITO NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO." (e-STJ, fls. 21-22) Nesta instância, o recorrentetorna a sustentar a quebra de imparcialidadedo magistrado de primeiro grau durante a audiência, ocasião em que determinou a extração de cópias do processo para apuração de possível crime de falso testemunho por parte de uma das testemunhas ouvidas. Entende que não há preclusão da matéria em razão da troca de advogados operada pelo réu, motivo pelo qual asuspeição apenas veio a ser alegada em momento posterior. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja aceita a exceção de suspeição oposta, com abertura de instrução referente ao incidente. Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento dowritou pela sua denegação. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sobre a controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça pelo não conhecimento da exceção de suspeição nesses termos: "Em suas razões, alega o excipiente que a testemunha Renato Dionísio, em sede policial, assumiu seu envolvimento na organização criminosa e indicou os seus integrantes, sendo um deles o ora excipiente. No entanto, na AIJ do dia 28/02/2019, a mesma testemunha informou que prestou tais declarações na Delegacia sob coação,aduzindo que teria sido torturado pelos policiais, os quais lhe fizeram confirmar o que consta no termo de depoimento contra a sua vontade. Ao final, sustenta a defesa que o magistrado excepto ignorou os relatos de violência policial por parte da testemunha, mas determinou a extração de peças para investigar suposto crime de falso testemunho, sem, contudo, apurar possível tortura praticada pelos agentes da lei. Assim, alega que o juiz teria agido de forma parcial, pois a referida determinação, antes mesmo de proferida sentença, em tese, deixou claro que a única versão válida seria aquela apresentada em sede policial, a qual incriminava o excipiente, ignorando suposta tortura ocorrida naquela oportunidade. Em 03/04/2019, o magistrado determinou a realização de uma acareação entre a testemunha e os mencionados policiais. Porém, esta não ocorreu, em razão de nova declaração de Renato confirmando o que foi dito extrajudicialmente. Questionado sobre nova mudança de depoimento, ele esclareceu que uma advogada, no corredor do fórum, teria lhe pedido para mudar a versão apresentada na Delegacia, a fim de eximir o excipiente e outro corréu das imputações. Assim, o juiz excepto determinou, de ofício, a extração de peças também para investigar a conduta da patrona do excipiente à época da audiência. Sustenta a defesa, ainda, que o magistrado teria agido de forma a violar o sistema acusatório vigente no processo penal, pois, em tese, teria induzido as respostas fornecidas pela testemunha, invadindo, inclusive, o momento de as defesas técnicas formularem perguntas. Alega, também, que o juiz teria interrompido a gravação da audiência em determinados períodos, como ocorreu quando da realização do reconhecimento do excipiente por parte de Renato Dionísio. Assim, requer o afastamento do magistrado excepto da condução do feito em relação ao excipiente, bem como a declaração de nulidade de todos os atos presididos por ele. Passo à análise da preliminar arguida pelo juízo excepto no sentido de que faltaria legitimidade ad causam do excipiente para a propositura da exceção, tendo em vista a ausência de procuração com poderes especiais.Diferentemente do alegado, o instrumento de procuração que outorgou poderes aos patronos do excipiente se encontra em conformidade com o disposto no art. 98 do CPP, pois, como se pode ver, aos signatários da peça inicial foram outorgados poderes especiais, notadamente para representá-lo no Incidente de Exceção de Suspeição (doc. 41) No entanto, no que tange à intempestividade, com razão o juiz excepto. A exceção de suspeição, mesmo questionando a parcialidade de magistrado, deve ser interposta na primeira oportunidade de manifestação da parte após tomar conhecimento de um dos motivos previstos no art. 254 do CPP, sob pena de preclusão. .. No presente caso, as condutas mencionadas pelo excipiente teriam ocorrido nas audiências realizadas entre os dias 28/02/2019 e 19/09/2019. Porém, a exceção de suspeição somente foi apresentada em 11/11/2020, ou seja, mais de um ano após a última audiência, quando se encontrava o feito em fase de alegações finais. Desta forma, considerando que o excipiente não opôs a presente exceção em momento apropriado, está preclusa a questão, não devendo ela ser conhecida. A título de ilustração, é válido ressaltar que, a princípio, a suspeição alegada não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 254 do CPP, pois suspeição tem sua base em motivos que causem receio de o juiz julgar sem imparcialidade ou isenção de ânimo. Para o magistrado excepto ser considerado parcial, precisa apresentar sentimento pessoal como rancor, amizade ou ódio, ficando impossibilitado de decidir de forma isenta e idônea. O simples fato de o magistrado excepto ter determinado a extração de peças para a investigação de crime de falso testemunho, não revela a existência de suspeição, ainda mais que o crime é de ação pública incondicionada. Tais atitudes não acarretam prejulgamento da causa, mas sim em cumprimento pelo juiz de conduzir a instrução, decidindo sobre questões que forem apresentadas durante a AIJ. Nos presentes autos, não vislumbro a presença de elementos concretos a indicar o agir imparcial do juiz, não tendo se comportado de modo tendencioso no sentido de favorecer a acusação ou que tenha inibido a testemunha. Outrossim, a defesa não trouxe aos autos nenhuma comprovação de existência de interesse do excepto no julgamento da causa em favor de uma das partes. No que tange ao pedido de necessidade de perícia técnica das imagens das audiências, bem como da degravação dos atos, da mesma forma, deveria ter sido arguido logo após a ocorrência da AIJ, o que não foi feito pela defesa, tendo precluído a matéria, assim como ocorre com a alegação de suspeição. Além disso, seria incabível a apreciação do pleito neste momento, considerando que não foi analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Por tais razões, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Mauricio Assayag, e voto pelo não conhecimento da exceção de suspeição, na forma da fundamentação retro." (e-STJ, fls. 23-28, grifou-se) Sem razão o impetrante. Com efeito, nos termos acima, a questão da suspeição está evidentemente preclusa. As condutas mencionadas pelo excipiente que, em tese, maculariam a imparcialidade do magistrado ocorreram durante as audiências de instrução realizadas entre os dias 28/2/2019 e 19/9/2019. Conduto,o incidente foi proposto pela defesa apenas em 11/11/2020, ou seja, mais de um ano após o suposto fato gerador da exceção. Na mesma linha, cito: "A suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que houver de falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso, durante a audiência de instrução, a defesa não mostrou nenhuma objeção quanto ao comportamento do Juiz processante."(HC 451.528/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018, grifou-se) "De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o artigo 112 do Código de Processo Penal". (AgRg no Ag 1430977/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013, grifou-se) "A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente." (HC 152.113/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 21/09/2011, grifou-se). Ainda nesse ponto, frise-se que a habilitação de outros advogados no feito não afasta a aludida preclusão, pois,como se sabe, a nova defesa receba o processo na fase em que este se encontra. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O agravante, ao constituir advogado de sua confiança, afastou a atuação da Defensoria Pública. Todavia, a constituição não legitima a renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. O novo patrono recebe os autos no estado em que se encontram. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 734.348/DF, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018) Não obstante, além do óbice da preclusão, registrou o Tribunal de Justiça que não houve indicação precisa pelo excipiente de condutas que configurassem a quebra da imparcialidade do magistrado.Na hipótese, uma das testemunhas, em juízo,mudou seu depoimento anteriormente prestado em sede de inquérito,passando a relatar ter sofrido tortura por parte dos policiais. Após, determinada uma acareação, a testemunha voltou atrás e revelou que foi orientada pelos advogados a inventar a falsa coação. Por tal razão, o juizexcepto determinou aextração de peças para apuração de possível investigação de crime de falso testemunho, circunstância que não é suficiente paracaracterizar a arguida suspeição. Dessa forma, não vislumbro flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício por esta Corte. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.