AREsp 1951693 - DECISAO

AREsp 1951693 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por implicar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Excepta: Dra. Alice De Sousa Rocha, Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação
Processo Civil Exceção De Suspeição Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Dra. Alice De Sousa Rocha, Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís

Excepta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ensejar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 insuficiência de provas para demonstrar a suspeição da magistrada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por implicar revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais