ExSusp 203 - ACORDAO

ExSusp 203 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido ou foi negado provimento porque o despacho impugnado era mero impulso oficial sem conteúdo decisório; a nova arguição de suspeição foi apresentada após a interposição do recurso extraordinário, quando já havia se exaurido a prestação jurisdicional, tornando a exceção preclusa;...

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Parties
Recorrente / Excipiente: José Leonardo Mulser; Excepta: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno de fls. 436-437 (e-STJ) improvido; agravo interno de fls. 444-445 (e-STJ) não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição, Preclusão, Processamento De Recurso Extraordinário, Ato De Mero Impulso Oficial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Suspeição Preclusão Processamento De Recurso Extraordinário Ato De Mero Impulso Oficial Regimento Interno Do STJ

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Parties

José Leonardo Mulser

Recorrente / Excipiente

Ministra Nancy Andrighi

Excepta

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho de mero impulso oficial que determinou o processamento de recurso extraordinário
  2. 2 preclusão da exceção de suspeição apresentada após o exaurimento da prestação jurisdicional
  3. 3 autuação em apartado e processamento da exceção de suspeição pela Vice-Presidência e pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido ou foi negado provimento porque o despacho impugnado era mero impulso oficial sem conteúdo decisório; a nova arguição de suspeição foi apresentada após a interposição do recurso extraordinário, quando já havia se exaurido a prestação jurisdicional, tornando a exceção preclusa; ademais, a exceção de suspeição suscitada contra o Relator foi autuada em apartado, processada e rejeitada liminarmente na ExSusp 234/DF, de modo que não há objeto para a insurgência recursal.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 436-437 (e-STJ) improvido; agravo interno de fls. 444-445 (e-STJ) não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 436-437 (e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 444-445 (e-STJ).