HC 845194 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE ABISSAMRA FILHO, contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. No presente regimental, a defesa reafirma a parcialidade do juiz que já julgou procedente ação de improbidade administrativa. Assevera, ainda, que a jurisprudência desta Turma é no sentido de que "o rol do art. 254 do Código de Processo Penal - CPP não é taxativo, mas exemplificativo" (fl. 193). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou o provimento do recurso pela Turma, para que seja concedida a ordem pretendida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE RESOLVEU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante o empenho do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Parquet assentou na judiciosa peça opinativa: "O art. 254 do CPP enumera de forma exaustiva as hipóteses de suspeição do juiz, entre as quais não se encaixa o caso em análise, em que os impetrantes sustentam a parcialidade do Juiz da 2ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - SP para processar e julgar a ação penal intentada contra os ora pacientes por ter proferido sentença que lhes foi desfavorável no Processo nº 1002254-45.2017.8.26.0191 (Ação Cível de Improbidade Administrativa por Dano ao Erário). 5. Como bem entendeu o Tribunal de origem, "as alegações apresentadas não se enquadram nas hipóteses legais que autorizariam o incidente de suspeição, tampouco o de impedimento, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores" (fl. 29). 6. Além do mais, "(N)ão há nos autos da ação criminal qualquer elemento que aponte conduta parcial do Excepto. De igual modo, o pronunciamento em ação diversa foi livre e devidamente motivado pelo magistrado que, previamente designado e legalmente competente, avaliou os fatos de acordo com a sua convicção técnica e em tempo processual adequado. Assim, a inconformidade dos excipientes sobre o teor de decisões que contrariam suas pretensões ou mesmo eventuais equívocos do órgão judicial devem ser discutidos em vias recursais próprias que não o presente incidente processual" (fls. 30/31), conforme destacado no parecer da Procuradoria Geral de Justiça. 7. Registra-se ainda a jurisprudência dessa Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. ATUAÇÃO DO MESMO JUIZ EM AÇÕES CIVIL E PENAL. POSSIBILI-DADE. RECONHECIMENTO DA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DASÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no art. 252 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. 2. Inviável se estender a aplicação do mencionado dispositivo legal aos casos em que o mesmo juiz conhece, no mesmo grau de jurisdição, da causa no âmbito de ação civil pública e ação penal, pois não se está diante de um magistrado atuando em "outra instância". 3. No caso dos autos, o fato de a juíza, na origem, ter proferido liminar em ação de natureza cível desfavorável ao recorrente não a torna impedida, pois há a necessidade de se comprovar qualquer circunstância que traga real dúvida quanto à imparcialidade do juízo. 4. O reconhecimento da suspeição na via do apelo nobre constitui-se em revolvimento de conteúdo fático-probatório, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de elementos a indicar a quebra da imparcialidade da magistrada atuante no feito, razão pela qual o pleito contido no apelo nobre esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (5ª Turma, AgRg no REsp 1409854/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em27/06/2017). 8. Assim, pela denegação da ordem" (fls. 182/183). Como visto nas bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, não é possível o reconhecimento da exceção de suspeição na hipótese dos autos, porquanto o fato do juízo excepto ter julgado ação de improbidade administrativa não o torna suspeito para resolver a ação penal. Ademais, ainda que a jurisprudência desta Corte entenda que o rol do art. 254 do Código de Processo Penal - CPP seria meramente exemplificativo, isso não altera o resultado de julgamento, pois o fato do Magistrado ter julgado a ação de improbidade administrativa não é justificativa idônea para torná-lo suspeito para resolver a ação penal. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.