REsp 1574805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Exceção de Suspeição n. 0107495-74.2015.8.21.7000), assim ementado (e-STJ fl. 35): EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254, DO CPP. EXCEPTA TEM CONDUZIDO OS PROCESSOS CRIMINAIS A QUE O EXCIPIENTE RESPONDE DE FORMA ADEQUADA, FUNDAMENTANDO SUAS DECISÕES. IMPOSSÍVEL CULMINAR NO RECONHECIMENTO DE SEU COMPROMETIMENTO PARA A CAUSA, POR NÃO DEMONSTRADA POSSÍVEL PERDA DA IMPARCIALIDADE. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 252, inciso IV, e 254, inciso V, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que, " a pesar de reputar incontroverso o fato de que a magistrada da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo é cliente do réu MAURÍCIO DAL AGNOL em virtude de ação ajuizada perante a 17ª Vara Cível de Porto Alegre/RS (autos 001/1.07.0243261-3), o TJ/RS deixou de reconhecer o impedimento e a suspeição da julgadora, bem como de aplicar os respectivos efeitos jurídicos dessas situações" (e-STJ fls. 57/58). Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte Superior por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 136): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DESUSPEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 252, IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREEXAME DEPROVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTODO AGRAVO. Do agravo se conheceu para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 142/144). Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, que foi provido para determinar a conversão do agravo em recurso especial, conforme o decisum de e-STJ fls. 168/169, lavrado pelo Ministro Ericson Maranho. Às e-STJ fls. 187/191, o recorrente reitera as razões do apelo nobre. É o relatório. Decido. Assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 36/45): 2. Destaco, inicialmente, que a questão trazida a lume já foi objeto de análise e julgamento por esta Corte de Justiça nas Exceções de Suspeição nºs 70062423009 (processo nº 021/2.14.0009857-1), 70061944146 (processo nº 021/2.14.0008804-5), 70063910681, (processo nº 021/2.14.0005538-4) e no Habeas corpus nº 70061768974 (processo nº 021/2.12.0010212-5). Compactuando com o desate atribuído aos julgados retro, valho-me dos argumentos empregados no de nº 70063910681, por conter o mais recente equacionamento das arguições suscitadas pelo excipiente. Assim, rogando vênia ao seu relator, o ilustrado Desembargador André Luiz Planella Villarinho, reproduzo o seu teor, como segue, in verbis: .. "A suspeição ocorre quando verificada situação que, dado o vínculo existente entre o magistrado e a parte, ou com a matéria que está em debate, retirando daquele a necessária parcialidade para o exame da controvérsia estabelecida nos autos. .. Segundo a legislação processual penal, verifica-se que nas hipóteses em que o magistrado é credor ou devedor de uma das partes resta configurada hipótese ensejadora da suspeição, na medida em que a decisão a ser proferida nos autos poderá influenciar diretamente nos interesses do próprio julgador, retirando-lhe a isenç ão de ânimo. No caso dos autos, o documento acostado à fl. 15 - contrato de prestação de serviços - firmado pela Magistrada excepta e pelo excipiente tem por objeto a contratação de honorários profissionais para a .. propositura de ação contra a Brasil Telecom/Companhia Riograndense de Telecomunicações referente a complementação do número de ações, inclusive relativamente a dividendos, juros sobre o capital próprio - PEX n. 92708662. Entretanto, por ocasião da resposta da Magistrada à arguição de suspeição restou evidenciado que o alegado vínculo contratual não caracteriza causa de suspeição, na medida em que, embora o contrato tenha sido firmado pela julgadora, o efetivo cliente do ora excipiente é o genitor daquela, efetivo titular da linha telefônica, cujo contrato e suas obrigações são objeto da ação patrocinada pelo excipiente. Nestes termos as manifestações da Magistrada: Em Resposta a arguição de suspeição (..), verifica-se que a defesa fundamentou sua alegação no fato desta Magistrada ser cliente do acusado, sendo devedora da obrigação de pagar honorários ao réu e credora de seus serviços de advocacia, hipótese contemplada pelo artigo 254, inciso V, do Código de Processo Penal É de ser ressaltado, portanto, que as hipóteses legais enunciadas às expressas em nosso ordenamento jurídico, segundo as quais se poderia cogitar do afastamento do magistrado que atua em determinado processo criminal, não admitem uma ampla interpretação e nem decorrem de uma percepção, bem ou mal fundada, de qualquer das partes. Daí parecer equivocado, neste aspecto o conhecido alvitre de Ferrajoli, para quem a recusa do Juiz, por parte da acusação, deve ser limitada, ao passo que, por parte do imputado, deve ser a mais livre possível. Ora, o argumento do italiano alude á circunstância de que o Juiz deve desfrutar da confiança dos sujeitos individuais e concretos por ele julgados, de modo que se não conceba o magistrado como inimigo, mas isto, por sua vez, num caso como o presente, acabaria por tornar írrito o processo criminal, direcionando-o às calendas. Com efeito, fato notório que na Ação Cível que foi movida contra o acusado, também nesta comarca, postulou o réu a Suspeição da Juíza que preside o processo respectivo, o que não foi acolhido por esse Egrégio Tribunal, no julgamento da exceção nº 70060641404. No presente caso, adota o réu o mesmo procedimento no que concerne a esta Magistrada, de maneira que, em se valendo sem reflexão a manifestação doutrinária cima referida, não se poderá ter a ilusão de que seja qual for o Juiz vindouro, assertivas do mesmo teor, ou de outro, não lhe serão imputadas, porquanto parece estar a ocorrer, neste caso, alguma confusão entre aquilo que é de ser respeitado sempre, ou seja, a ampla defesa, e uma ampla possibilidade de ataque. Dir-se-ia ser notável o fato, já mencionado, de que o acolhimento da pretensão versada na petição do réu culminaria, simplesmente, em outorgar-lhe a possibilidade de escolher o Juiz que o vai julgar. Ressalta-se que houve julgamento de improcedência de outras exceções que versam sobre os mesmos fatos articulados na presente, em 17 de dezembro de 2014, pela 6ª Câmara do e Tribunal de Justiça nos autos da Exceção de Suspeição nº 70061944146. Alega o réu Maurício, a relação de cliente e advogado entre a Julgadora e ele, diante da existência do contrato de honorários apresentado, no entanto, tem pleno conhecimento que a subscritora jamais foi sua cliente e nunca teve contato com qualquer pessoa ligada ao escritório de sua propriedade pois, apesar de a linha telefônica estar no nome da signatária, a aquisição do ramal, ainda no ano de 1984, foi efetuada pelo seu genitor. Como uma pessoa somente poderia adquirir um ramal telefônico comercial e outro residencial, a informação de seu pai é de que adquiriu os demais no nome dos filhos, para locação, prática adotada pelos proprietários de vários telefones. Entretanto, a signatária não possui documentação quanto a tais avenças. Giza-se que, á época, esta Juíza ainda frequentava a Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS, sem perceber remuneração e, sem dúvidas, não possuía capacidade financeira para adquirir um ramal telefônico que, a saber de todos, era de considerável valor econômico. Por certo, a existência de contrato de prestação de serviços entabulado entre a Magistrada e o réu, seria documento estritamente necessário para atender as formalidade exigidas pelo escritório de advocacia do acusado no ajuizamento das ações, haja vista a ausência de qualquer relação fática envolvendo prestação de serviços como descrito. Pelo tempo decorrido, não tinha lembrança de ter firmado contrato dessa natureza e, muito menos, com o escritório do denunciado, pois a assinatura deu-se em plena confiança à escolha de procuradores feita pelo genitor naquele momento. Em verdade, o pai da Magistrada, o legítimo proprietário e que usufruiu da linha telefônica, foi procurado por seu afilhado Eduardo Marques, ao tempo do ajuizamento da ação, que trabalhava na captação de clientes para o escritório do acusado e, ao tomar conhecimento de que poderia ter valores a receber da subscrição das ações, aceitou a proposta de prestação de serviços com propositura da demanda, que não teve qualquer custo. Outrossim, posso afirmar com certeza, já que confirmado por meu pai, que nunca houve interesse em saber o valor que eventualmente poderia ser auferido com a ação proposta, nem informações sobre seu andamento, o que somente foi feito após a presente alegação, quando meu pari, em viagem à Capital, esteve na 17º Vara Cível e obteve informações sobre o processo, aliás, as mesmas que constam na movimentação processual, tendo o Escrivão comentado que, segundo nova orientação do STJ, nesse tipo de ação, praticamente não há valores a receber. Nota-se, portanto, que em nenhum momento manteve a Magistrada eventual entabulação de vontades com o acusado, afastando por completo a alegação de suspeição. Sublinha-se que esta Juízo não é credora nem devedora do réu, nem jamais vai ser, em virtude do que já foi explanado, não tendo qualquer relação cliente/advogado com o mesmo, não sendo o documento juntado o que representaria tal fato. Outrossim, a ação cível nº 001/1.07.0243261-3 está suspensa, conforme se verifica na consulta anexa. E não é demais lembrar que não tenho melindres em me declarar suspeita, quando verifico presentes as situações elencadas em lei ou até de foro íntimo, como já o fiz em vários processos, dando como exemplo outro processo de grande repercussão na nossa Cidade, talvez até maior do que os que o réu responde, onde houve prisão de empresário local. Por fim surge uma indagação: e se esta Juíza fosse cliente do acusado, se tivesse escolhido o seu escritório de advocacia para mover uma ação sua, a escolha, por acaso, não seria por entender que os serviços prestados eram de qualidade e que os advogados que lá trabalham seriam pessoas competentes Então, qual motivo teria essa julgadora para prejudicar o réu Entendo que a defesa, mais uma vez, busca deste modo, tumultuar o andamento processual, criando entraves jurídicos que não ocorrem no caso em questão. .. Da leitura dos esclarecimentos prestados pela Magistrada convenci-me de que a o documento da fl. 15 (contrato de prestação de serviços) não retirou a parcialidade da julgadora, como pretende fazer crer o excipiente, na medida em que, como foi por ela exaustivamente esclarecido, a obrigação decorrente de contratação com seu genitor, não evidenciando a ocorrência de relação credor/devedor com a magistrada. A questão trazida a debate na presente exceção já foi objeto de análise e julgamento por esta Corte de Justiça: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. RELAÇÃO ENTRE EXCIPIENTE E EXCEPTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 252, INCISO IV, E 254, INCISO V, AMBOS DO CPP. IMPEDIMENTO: NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE NÃO VERIFICADO O ALEGADO INTERESSE DA MAGISTRADA NO DESLINDE DA CAUSA CRIMINAL. SUSPEIÇÃO: NÃO CONFIGURADO, POIS O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO SE CONCRETIZOU, PORQUE CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO, TRATANDO-SE, ASSIM, NO MÁXIMO, DE APENAS PRETENSOS CREDOR E DEVEDOR. EXAME PARADIGMÁTICO DAS PRINCIPAIS DECISÕES CONSTRITIVAS DOS PROCESSOS CRIMINAIS PRESIDIDOS PELA MAGISTRADA EXCEPTA. ABSOLUTA IMPARCIALIDADE DAS DECISÕES TOMADAS, Á LUZ DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, SOBRE AS DECISÕES PROFERIDAS DENTRO DA ESTRITA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARCIALIDADE. EXCIPIENTE QUE REITERADAMENTE ARGÚI A SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS QUE PROFERIRAM DECISÕES CONTRÁRIAS AOS SEUS INTERESSES, SEJA NA ESFERA CRIMINAL COMO CÍVEL. EVIDENTE ESTRATÉGIA DE DEFESA PARA POSTERGAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Exceção de Suspeição Nº 70061944146, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 17/12/2014); EXCEÇÃO. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. RELAÇÃO ENTRE EXCIPIENTE E EXCEPTA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 252, INCISO IV, E 254, INCISO V, AMBOS DO CPP. IMPEDIMENTO: NÃO CARACTERIZADO, JÁ QUE NÃO VERIFICADO O ALEGADO INTERESSE DA MAGISTRADA NO DESLINDE DA CAUSA CRIMINAL. SUSPEIÇÃO: NÃO CONFIGURADO, POIS O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO SE CONCRETIZOU, PORQUE CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO, TRATANDO-SE, ASSIM, NO MÁXIMO, DE APENAS PRETENSOS CREDOR E DEVEDOR. EXAME PARADIGMÁTICO DAS PRINCIPAIS DECISÕES CONSTRITIVAS DOS PROCESSOS CRIMINAIS PRESIDIDOS PELA MAGISTRADA EXCEPTA. ABSOLUTA IMPARCIALIDADE DAS DECISÕES TOMADAS, Á LUZ DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA IMPARCIALIDADE JUDICIAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, SOBRE AS DECISÕES PROFERIDAS DENTRO DA ESTRITA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARCIALIDADE. EXCIPIENTE QUE REITERADAMENTE ARGUI A SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS QUE PROFERIRAM DECISÕES CONTRÁRIAS AOS SEUS INTERESSES, SEJA NA ESFERA CRIMINAL COMO CÍVEL. EVIDENTE ESTRATÉGIA DE DEFESA, PARA POSTERGAR O ANDAMENTO DOS PROCESSOS. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Exceção de Suspeição Nº 70062423009, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 17/12/2014) Por ter chegado à mesma conclusão da eminente Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak por ocasião do julgamento das exceções de suspeição acima destacadas, e a fim de evitar incorrer em tautologia, reproduzo em parte os fundamentos por ela adotados, que passem a integrar as razões de decidir, tendo em vista expressar meu convencimento acerca da questão. "Verbis": .. a decisão no processo instaurado pelo paciente Mauricio Dal Agnol em favor da magistrada Ana Cristina Frighetto Crossi sequer transitou em julgado, não havendo de se falar em credor ou devedor, já que a obrigação contratual entre o paciente e a Juíza de Direito ficará estabelecida apenas e se no êxito da ação, tratando-se, desta forma, de apenas pretensos credor e devedor, não se enquadrando em qualquer hipótese legal, circunstância que não autoriza o acolhimento da argüição, mormente porque vinculada a evento futuro e incerto. Nesse passo, no caso concreto não é possível falar da existência de crédito ou débito em relação a qualquer das partes nesse contrato de mandato, pois nele é estipulado, como remuneração do réu pela "prestação do serviço", um determinado percentual do crédito que vier a ser reconhecido em favor da outorgante, quando do cumprimento da sentença. Ora, considerando-se que essa ação de cobrança ainda está tramitando, nenhum crédito pode ser oposto pelo réu contra a magistrada, tampouco sendo verdadeira a recíproca, pois a empresa de telefonia nada depositou e, consequentemente, nenhuma quantia foi levantada pelo excipiente cujo recebimento pudesse ser postulado pela autora da ação. De outro lado, na linha oposta pela defesa do ora excipiente, é bem de ver que, tampouco é a magistrada, no atual momento, credora de qualquer serviço do paciente, muito embora lhe tenha outorgado poderes por meio do contrato de mandato para que ele ajuizasse a ação cível retro analisada em seu favor. Isso porque, consoante visto, a ação cível foi julgada procedente em primeira instância, estando o paciente, no atual momento, atuando como por "inércia" em razão do recurso proposto pela parte ré na ação cível, que está suspensa. Além do mais, penso que não se pode interpretar a lei com base em conjecturas e abstrações. Na premissa adotada pelos impetrantes, sempre se verificaria a suspeição de qualquer magistrado que presidisse ação contra o dono de um supermercado em que faz compras ou contra os proprietários de empresas de energia elétrica, água, esgotos, telefonia, ou televisão por assinatura, por existir, de fato, relação de devedor e credor entre eles. O que a lei processual quer evitar e rejeitar é, na verdade, a relação obrigacional específica entre as partes, na qual esteja demonstrado manifestamente o interesse do julgador da causa em, assumindo o papel de credor ou devedor, (des)favorecer o réu que respondeu a tal processo. Por outro lado, não verifico que a digna Juíza de Direito, Dra. Ana Cristina Frighetto Crossi, seja parte ou tenha interesse pessoal no julgamento da causa (artigo 252, inciso IV, do CPP). Primeiro, porque a magistrada não é parte em qualquer processo em que o paciente Maurício Dal Agnol é apontado como réu. Segundo, porque a julgadora não foi arrolada como vítima nos processos criminais a que o paciente está respondendo, não restando demonstrado, assim, que tenha interesse direto na causa. O fato de a magistrada - anos atrás - ter firmado contrato de mandato, conferindo poderes ao paciente/patrono para o ajuizamento de ação cível, é sinal que lhe detinha plena confiança, não se verificando que, agora, tenha interesse no julgamento da causa ou queira deliberadamente prejudicá-lo. Neste sentido, é bem de ver que, consoante a própria defesa do ora excipiente explicita, não há qualquer indício, até o momento, de que a magistrada tenha sido prejudicada pelo seu patrono na sua ação cível, muito antes pelo contrário, pois obteve êxito no julgamento da causa em primeira instância. Neste sentido, não há interesse direto da magistrada no resultado das ações penais que ora tramitam contra o paciente, o que ensejaria eventual impedimento. .. Nesse contexto, na hipótese examinada, o excipiente não logrou êxito em comprovar a ocorrência de parcialidade da julgadora, que, segundo argumenta, poderia prolatar sentença contrária aos seus interesses em razão da alegada relação credor/devedor, que, como visto acima, não restou configurada na hipótese em exame. Assim sendo, considerando não restar evidenciada hipótese de imparcialidade da magistrada, ou mesmo que eventual interesse desta no resultado do julgamento das ações nas quais o excipiente figura como réu, não há falar em suspeição ou impedimento a ensejar o acolhimento da presente exceção." Assim, a presente exceção merece, desta Câmara, a mesma solução de improcedência. (Grifei) O recorrente aponta como vulnerados os seguintes dispositivos: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: .. IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: .. V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Importante ressaltar, inicialmente que " a s hipóteses causadoras de impedimento ou suspeição, elencadas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, razão pela qual não se pode dar interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor" (AgRg no AREsp n. 1.896.218/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024). Conforme se verifica dos excertos acima transcritos, a Corte de origem entendeu, de forma fundamentada, não estar configurada nenhuma causa de impedimento ou suspeição, em especial porque não se demonstrou concretamente que a magistrada era parte, vítima ou diretamente interessada no deslinde da ação penal ou, ainda, credora ou devedora do ora recorrente. Elucidou que os argumentos tratavam-se, em verdade, de meras conjecturas e abstrações sem respaldo na conjuntura fática apresentada à instância antecedente. Assim, o pleito recursal, sob o enfoque e amplitude pretendidos, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS NO ÂMBITO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistência de causa de impedimento dos componentes da 11ª Turma do TRF da 3ª Região para julgar a apelação interposta pelo ora agravante. 2. "Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário." (AgRg no HC n. 815.195/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 14/12/2023). 3. Questão que já havia sido objeto de análise por esta Corte, no julgamento do HC n. 754.681-SP, tratando-se, portanto, de reiteração de pedido já devidamente apreciado por este Tribunal, não comportando conhecimento. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 850.644/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SUPOSTA SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SIGILO DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no art. 252 do Código de Processo Penal, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 763.021/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 4/3/2024, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INDICAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. IMPEDIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORA DIRETAMENTE INTERESSADA NO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO DIVERSA DO HC 406.025/MG. 3. ALEGADA SUSPEIÇÃO. INIMIZADE CAPITAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. 4. CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO EM HABES CORPUS. 5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Não é possível a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça do tópico referente a "fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva", sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. 2. Quanto ao mérito recursal propriamente dito, a defesa afirma que a promotora é impedida, por ser diretamente interessada no feito, uma vez que colheu depoimento no qual se afirmou que o recorrente pretendia atentar contra sua vida. No entanto, diversamente do precedente indicado pela defesa, "inexiste qualquer relato de investigação ou procedimento para apurar questão relativa a atentado contra a vida da Promotora". - Não figurando a promotora como vítima da apuração em curso, que deu ensejo à ação penal por tentativa de homicídio qualificado contra terceiro, não há se falar que se trata de parte diretamente interessada, razão pela qual não se configura a hipótese do art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, inexistindo, dessa forma, o alegado impedimento. 3. No que diz respeito à alegada suspeição, em razão de suposta inimizade capital, a Corte local destacou que "não há qualquer irregularidade na conduta da Promotora de Justiça, a qual demonstra que atua com a isenção necessária no exercício de suas atribuições, sem qualquer interesse pessoal, não havendo qualquer indicativo de que possui interesse escuso, em eventual condenação do acusado, tendo como único interesse apontar os verdadeiros culpados pela prática de tão grave crime e não incriminar gratuitamente alguém". - Conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, "os fatos nanados pela defesa não destoam daqueles normalmente praticados no exercício da função ministerial, ainda mais em uma cidade pequena, em que os promotores de justiça atuam em diversas frentes e, frequentemente, mantém contatos nem sempre muito amistosos com políticos locais". 4. Para desconstituir a conclusão alcançada pela Corte local, a fim de acolher pretensão defensiva nos moldes pretendidos na inicial, seria necessária não mera análise jurídica de fatos incontroversos, mas verdadeiro o revolvimento de conteúdo fático-probatório, providência sabidamente inviável em habeas corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no RHC n. 180.413/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP. NECESSIDADE DE INTERESSE DIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS. CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADA SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NORMATIVA DO ART. 254, V, DO CPP. IMPRESCINDÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA SUSPEIÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS DO COMPORTAMENTO PARCIAL DO MAGISTRADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO ABSTRATA DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEVADO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS DITOS GERADORES DE PARCIALIDADE E A PRÁTICA DOS ATOS JURISDICIONAIS. INDÍCIOS DE IMPARCIALIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. 3. Em princípio, os fatos alegados acerca dos magistrados poderiam, em tese, subsumir-se às situações legais de suspeição, nos termos do art. 254 do CPP, não às causas de impedimento, eminentemente objetivas e estritas. Trata-se, inversamente, de vínculos de ordem subjetiva dos magistrados com as partes, seja de ordem creditícia (CPP, art. 254, V), ou de interesses indiretos na causa, nos termos da cláusula geral de suspeição (CPP, art. 3º, c/c art. 145, IV, do Novo CPC). 4. Entrementes, não basta invocar causas de suspeição, em abstrato, do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (REsp 1462669/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2014; APn 733/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/8/2015). Conclusão diversa chegaria ao absurdo de impossibilitar que o magistrado mantenha quaisquer relações exoprocessuais, mesmo que meramente creditícias ou pessoais, presumindo-se em abstrato a sua parcialidade em situações meramente cotidianas. 5. Conquanto incida de maneira formal e abstrata a cláusula geral de suspeição, haja vista possuírem os magistrados relação creditícia com o réu, de origem alheia ao objeto do processo, não incide materialmente a suspeita do legislador. Isso porque o recorrente não demostrou concretamente perante o Tribunal a quo qualquer conduta processual suspeita dos magistrados, objetivamente capaz de justificar o alegado interesse pessoal no julgamento da causa. 6. Observa-se o decurso de grande lapso temporal entre os fatos apontados como imparciais dos julgadores e os atos por eles praticados no processo, o que enfraquece a tese do interesse extraprocessual dos magistrados no deslinde da demanda penal. Portanto, seja pela inobservância do cumprimento do ônus probatório pelo recorrente durante a instrução da exceção, referente à ocorrência de condutas concretamente suspeitas dos magistrados, seja pelo relevante lapso temporal entre os fatos desabonadores e a práticas dos atos processuais, que gera, inclusive, indícios de imparcialidade, não há falar, pois, em suspeição. Ademais, inviável perquirir solução diversa, porquanto a via do recurso especial não comporta revolvimento fático-probatório, apto a chancelar a tese defensiva, nos termos do óbice da Sumula 7/STJ. 7. Nos termos do decidido pelo STF, a exceção de suspeição, sob pena de preclusão temporal, deve ser proposta por ocasião da apresentação da resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se é superveniente. Desse modo, como o recorrente não instruiu de maneira completa o incidente de parcialidade dos magistrados, de forma a permitir a aferição do lapso temporal entre o conhecimento da causa de suspeição, invariavelmente no momento do recebimento da denúncia, e a data de propositura da exceção de suspeição, não se desincumbiu de demonstrar a inocorrência de preclusão temporal. 8. Não bastassem os argumentos trazidos, o STF, no julgamento do HC 126.104/RS, o qual abarcava todos os processos com idêntica questão, que tramitavam na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, chegou à conclusão semelhante para justificar a não superação do óbice da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade, conforme excertos do acórdão do STF colacionados na decisão monocrática impugnada. 9. A questão foi abordada de forma sucinta e objetiva na fundamentação do voto do Relator e do Ministro Fachin, suficiente para afastar a pretensão de reconhecimento da parcialidade dos magistrados, sob o argumento de preclusão temporal da matéria e a impossibilidade de revolvimento fático probatório, conforme se verifica no inteiro teor do HC 126.104/RS. O citado habeas corpus explicitamente englobou o julgamento da matéria da parcialidade nos processos originários expressamente mencionados no julgado, adentrando inequivocamente no mérito deste capítulo por ocasião do julgamento definitivo, afastando a violação aos arts. 252 e 254. Mesmo que não se possa vislumbrar perda do interesse processual neste recurso especial, haja vista a menor profundidade da cognição para afastamento da Súmula 691/STF, certamente é valioso reforço argumentativo, em convergência com o deslinde de afastamento da parcialidade dos julgadores, não havendo qualquer óbice sua utilização para enriquecimento do julgado. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.668.019/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021, grifei.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA