REsp 2124745 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente a exceção de suspeição oposta pelo recorrente, nos autos da Exceção de Suspeição Criminal n. 5004721-09.2023.4.02.0000/RJ. Segue a ementa do acórdão (fls. 1.045-1.047): "PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DETERMINEM O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO EXCEPTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Admissibilidade. A exceção de suspeição deve ser conhecida. O rol de causas de suspeição do art. 254 do Código de Processo é meramente exemplificativo, não abarcando todos os casos possíveis que possam configurar a parcialidade do magistrado na condução e julgamento da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Doutrina. A imparcialidade do juiz é garantia individual de assento constitucional, que se extrai da cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV), bem como da garantia a ser julgado pelo juiz natural, entendido como o juiz competente e imparcial (art. 5º, LIII). O art. 8º, 1, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, prevê expressamente a garantia de julgamento por um juiz ou tribunal imparcial. 2. Não é pertinente a suspensão de ações penais já em curso há muitos anos envolvendo o excipiente, nas quais atua o excepto, a fim de aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares em curso no Conselho Nacional de Justiça contra o magistrado. Em primeiro lugar, porque o Poder Judiciário tem dever de conduzir e concluir processos em prazo razoável, tratando-se, no caso, de processos complexos que já tramitam há alguns anos. Note-se que há medidas cautelares pessoais e patrimoniais decretadas em desfavor não somente do excipiente mas de outros réus, sendo justa a expectativa das partes de que as ações penais em questão sejam definitivamente julgadas. Isso sem considerar que a suspensão de ações penais no caso não autoriza, salvo melhor juízo, a suspensão do curso do prazo prescricional, por falta de previsão legal, não sendo tal hipótese contemplada no art. 116 do Código Penal, cabendo ao Poder Judiciário empreender esforços para prestar a jurisdição antes que ocorra a extinção de punibilidade dos acusados por prescrição da pretensão punitiva. O excepto se encontra provisoriamente afastado de suas funções de magistrado desde 28/2/2023 (e assim permanecerá até o término dos processos administrativos disciplinares iniciados em seu desfavor), por força de decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça e, assim, não está mais atuando na Vara de origem, inexistindo qualquer risco de prolação de decisão em detrimento do excipiente, por juiz supostamente parcial, na condução de qualquer processo. A ação penal no bojo da qual a parte ré argui a suspeição do magistrado não mais se encontra sob a condução do juízo de primeiro grau, pois foi remetida a este Tribunal, após a prolação de sentença, para julgamento das apelações criminais interpostas pelas partes. A ausência de informações sobre o objeto dos processos administrativos disciplinares que tramitam no Conselho Nacional de Justiça contra o magistrado leva à conclusão de que não há elementos, até aqui, que permitam afirmar a suspeição do magistrado, não se justificando, portanto, a suspensão liminar das ações penais em que atuou. O excipiente ampara seu pedido em artigo publicado no site do portal Consultor Jurídico (Conjur) em 28/2/2023, que indica uma suposta atitude parcial do excepto na condução de processos relativos ao braço fluminense da Operação Lava-Jato. De acordo com a matéria publicada pelo Conjur, o Conselho Nacional de Justiça teria analisado três reclamações disciplinares distintas em 28/2/2023. A primeira feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da Revista Veja. A segunda reclamação, feita pelo atual Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, apontava a "condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018". E a terceira reclamação teria origem na própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo Corregedor, Ministro Luís Felipe Salomão. Os fatos narrados na matéria jornalística citada são graves e merecem ser investigados detidamente pelos órgãos competentes. Contudo, os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça são sigilosos, não sendo possível, assim, saber quais são especificamente seus objetos. E, inexistentes informações robustas sobre o conteúdo de tais procedimentos, o eventual acolhimento da exceção de suspeição, em razão da matéria jornalística citada, seria embasado em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que respalde a conclusão no sentido da parcialidade do magistrado excepto. 3. Suposta negociação entre o excipiente e o excepto, com a mediação de um advogado, para a concessão de benefícios à então esposa do excipiente, em ação penal que tramitava em seu desfavor. Os fatos narrados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, e contaram com a participação do próprio excipiente, não consubstanciando assim elemento novo, hábil a ensejar a declaração da suspeição do excepto para a condução e julgamento da ação penal. Se a exceção de suspeição não for oposta no momento processual oportuno (primeira manifestação da defesa no feito, caso o motivo da recusa do julgador já fosse conhecido antes mesmo da ação penal, ou logo após a ciência do fato que enseje suspeição, quando descoberto posteriormente), haverá preclusão temporal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. É a rigor incompreensível que se pretenda a afirmação da suspeição de um juiz porque, cinco anos antes, o mesmo teria firmado um acordo com a própria parte que agora pretende extrair daí a declaração de sua parcialidade. Os fatos narrados e os documentos juntados pela defesa configuram uma situação incerta que não é hábil a embasar a suspeição do excepto, pois não comprovam uma suposta parcialidade na condução de processos em curso em desfavor do excipiente. 4. Alegada combinação entre dois juízos para decretar a prisão preventiva do excipiente. A defesa cita um único diálogo que guardaria relação com o excepto e que configuraria um acerto entre os dois juízos no sentido da decretação de sua prisão preventiva. Não há qualquer menção expressa ao nome do excepto, nem às decisões específicas de prisão preventiva do excipiente que foram exaradas pelos dois juízos. A princípio, os diálogos travados entre os interlocutores parecem indicar a rotina de trabalho dos integrantes da Força-Tarefa da Lavo-Jato no desempenho de suas atribuições, não havendo indícios suficientes que demonstrem uma atuação conjunta entre os dois juízos, com a intenção deliberada de atuar em desfavor do excipiente. Embora as decisões de decretação de prisão preventiva do excipiente tenham sido exaradas em datas muito próximas, tal não indica necessariamente que houve um acerto entre os dois juízos para prejudicar intencionalmente o excipiente. Ambas as decisões foram exaradas em novembro de 2016 e a conversa mencionada pela defesa ocorreu em 1º/11/2018, ou seja, não há nem mesmo contemporaneidade. Dos elementos trazidos à apreciação, não é possível concluir que houve um conluio entre os dois juízos, que caracterize inequivocamente a parcialidade do excepto na condução dos processos em tramitação na vara em que é titular. 5. Suposta concentração indevida das ações penais da Operação Lava-Jato no juízo do qual o excepto é titular. A questão da competência de dito juízo para o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato cujos fatos tenham acontecido neste Estado vem sendo reiteradamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por esta E. Turma. O magistrado excepto, ao prolatar sentença, rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo ora excipiente, por entender que o Juízo a quo era competente para o processamento e julgamento da ação penal. Tenho me posicionado contrariamente à adoção de critérios muito alargados de conexão probatória no âmbito da chamada Operação Lava Jato. A concentração da competência de feitos relacionados a episódios de corrupção em diversos órgãos que integram o governo estadual, envolvendo inclusive outros ex-governadores e políticos do Estado do Rio de Janeiro, todos originariamente identificados como "desdobramentos da Operação Lava-Jato", vem sendo revista por esse próprio Tribunal e por decisões exaradas pelos Tribunais Superiores. Várias ações penais acabaram sendo de fatore distribuídas para outras Varas Federais e também para a Justiça Estadual e Eleitoral do Rio de Janeiro. Contudo, o inicial reconhecimento de tal conexão entre as ações penais que integraram a chamada Operação Lava-Jato não é suficiente para evidenciar a suspeição do juiz titular da vara em questão, até porque as decisões em que ele se afirmou competente eram passíveis de impugnação por habeas corpus e em preliminar de apelação, e de fato o foram, tendo sido a matéria remetida de um modo ou de outro às instâncias superiores. A alegada incompetência é questão a ser dirimida futuramente por este Tribunal, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos da ação penal. O processamento da ação penal perante o juízo até a prolação de sentença de mérito (oque, inclusive, não configura fato novo) não enseja a declaração de suspeição do excepto nesta oportunidade. 6. Alegação de que as ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro apresentam uma infinidade de autos apensos e processos vinculados, bem como termos de acautelamento de mídias físicas, com volume de dados que inviabilizam o conhecimento pleno de seus conteúdos e da correlação com cada ação penal, bem como que a conivência do excepto com tal circunstância compromete sua imparcialidade como julgador. Os chamados maxiprocessos que caracterizam a Operação Lava-Jato, bem como outras ações penais oriundas de investigações da mesma magnitude conduzidas pela Polícia Federal, apresentam características peculiares que dificultam sua condução pelo juiz e a atuação processual das partes. Tenho me manifestado pela necessidade de se conciliar o modelo de maxiprocessos com o exercício do direito de contraditório e defesa, considerando ainda a necessidade de adaptação das regras de processamento do Código de Processo Penal a esse modelo, a fim de se concretizar a garantia do devido processo legal. Contudo, não me parece que se possa atribuir ao excepto a formação de maxiprocessos e o ajuizamento de sucessivas ações penais sobre temas em tese correlatos, fruto de investigações complexas e amplas conduzidas pelos órgãos de persecução penal. O sistema acusatório pressupõe a separação entre as funções acusatória e jurisdicional. E o Poder Judiciário é orientado pelo princípio da inércia da jurisdição, atuando apenas quando provocado pelas partes, competindo ao Parquet trazer aos autos os elementos de prova necessários para embasar a acusação. A existência de inúmeros apensos e processos vinculados não guarda relação com uma suposta parcialidade do magistrado, pois este só atua quando provocado pela parte interessada, no caso, o órgão de acusação. 7. Alegação de que houve "fatiamento das ações penais" para a satisfação pessoal do excepto, que a pena máxima a ser aplicada ao excipiente por condenações referentes aos crimes de lavagem e dinheiro e de corrupção já foi atingida (inexistindo, assim, interesse de agir no processamento de tantas ações penais) e que a opção pelo oferecimento de várias denúncias impede o reconhecimento da continuidade delitiva. A escolha de ajuizar diversas ações penais ou uma só sobre fatos correlatos não é do juiz, mas sim do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário o controle da atuação do Parquet nesse particular, mas somente analisar se estão presentes as condições para o exercício da ação penal, se a denúncia é apta e se há justa causa, considerando cada ação penal ajuizada. Considerando as especificidades da Operação Furacão, em que há grande quantidade de denunciados e de fatos apurados, circunstância que pode levar a uma evidente dificuldade de condução dos processos, a opção do Ministério Público Federal em oferecer diversas denúncias contribui para viabilizar o pleno exercício da defesa e para a prestação da jurisdição em prazo razoável. Levando em conta as características do sistema acusatório, em que há separação entre a função acusatória, atribuída ao Ministério Público, e a função jurisdicional, afeta ao Poder Judiciário, não há parcialidade do excepto tão-somente por processar diversas ações penais, originadas de várias denúncias oferecidas pelo órgão acusador. A opção pelo oferecimento de denúncias separadas não inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. O art. 82 do Código de Processo Penal prevê a reunião dos feitos na fase de execução da pena, para efeito de soma e unificação. Caso o réu seja condenado em processos diversos por crimes praticados em continuidade delitiva, tal repercutirá na pena final, podendo o redimensionamento ser realizado pelo juiz da execução (art. 111 da Lei de Execução Penal). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A própria defesa, em suas razões recursais, reconhece que a jurisprudência brasileira, em consonância com o art. 66, III, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), entende que compete ao juízo da execução efetuar a unificação das penas, após o trânsito em julgado de todas as condenações criminais. Não há situação de parcialidade do excepto, hábil a ensejar a declaração de sua suspeição. 8. Alegação, feita em memoriais, acerca de incongruências no recebimento de denúncias de diversos processos, ao argumento de que o juízo de admissibilidade da acusação teria se dado em tempo mínimo ou mesmo, em um caso específico, anteriormente ao oferecimento da inicial acusatória. Os registros constantes no Sistema Eproc sobre o tempo decorrido entre o protocolo das denúncias e as decisões de seu recebimento nem sempre são precisos, ainda mais considerando a migração ocorrida entre os Sistemas APOLO e Eproc, bem como a transposição de dados constantes de processos físicos para processos eletrônicos. Exemplificativamente, no episódio em que a denúncia teria sido juntada aos autos após a decisão de recebimento, apontada pela defesa na tabela constante no memorial, a verificação dos registros constantes do Sistema APOLO permite concluir que a denúncia foi apresentada na 7ª Vara Federal Criminal em 19/4/2017 e que a decisão de seu recebimento foi também prolatada em 19/4/2017. A inversão apontada pela defesa não ocorreu de fato. Como se verifica do print do Termo de Conclusão assinado pela Supervisora da 7a Vara Federal Criminal, Myllena de Carvalho Knoch, a conclusão ao juiz dos autos para apreciação da denúncia em questão ocorreu no dia 19, e não no dia 20. Fica evidente que o registro no sistema de que a denúncia teria sido protocolada no dia 20 constitui erro material, já queela está juntada aos autos às fls. 04/75, enquanto a decisão de recebimento exarada pelo Juiz está às fls.1228/1233. No que diz respeito à Ação Penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101, a defesa afirma que houve decurso de aproximadamente oito minutos entre o protocolo da denúncia de oitocentas e dezesseis páginas e a exaração da decisão de seu recebimento, de quarenta e sete páginas. Porém, consultando o Sistema APOLO, verifico que, diversamente do alegado pela defesa, a denúncia foi oferecida em 8/6/2018 e a decisão de seu recebimento foi exarada em 15/6/2018, ou seja, depois de decorridos sete dias. A rapidez na prolação de despachos de recebimento de denúncias com muitas páginas parece indicar que o magistrado excepto não procedia à análise detida da peça acusatória. Mas é forçoso reconhecer que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite que o juiz, no exame de admissibilidade de denúncias, profira decisões com fundamentação concisa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Por tais razões, não se pode afirmar que o excepto tivesse ciência das denúncias oferecidas pelo Parquet Federal antes de serem protocoladas nos autos de cada processo e, assim, estivesse envolvido em algum tipo de conluio com o Ministério Público de onde se pudesse extrair sua suspeição. Os episódios em que transcorreu exíguo lapso temporal entre o protocolamento e o recebimento de denúncias nos processos em tramitação contra o excipiente ocorreram há anos atrás e portanto não configuram fato novo que justifique a arguição de sua suspeição nesse momento processual. 9. O fato de não haver, até o presente momento, elementos seguros que indiquem a parcialid ade do magistrado titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na condução de processos relacionados à Operação Lava-Jato, não obsta que a questão seja reapreciada eventualmente, caso haja conhecimento de novos fatos concretos, decorrentes do término dos procedimentos administrativos disciplinares iniciados por determinação do Conselho Nacional de Justiça. 10. Exceção de suspeição julgada improcedente". Consta dos autos que o recorrente, cujas condutas delituosas foram apuradas na Operação "Lava-Jato" e desdobramentos, opôs exceção de suspeição, distribuída por dependência à Ação Penal n. 0196181-09.2017.4.02.5101, em face do Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo da Costa Bretas. Na sequência, o Tribunal de origem julgou improcedente a exceção de suspeição (fls. 1.033-1.048). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.176-1.177): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA AMPLAMENTE APRECIADA, RESTANDO SATISFEITO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A "Contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si", "Consiste em duas afirmativas ou duas negativas, ou uma afirmativa e outra negativa, que reciprocamente se excluem, de modo a não poderem subsistir", "São proposições antitéticas" e "Nesse caso, a finalidade dos embargos é provocar a declaração da assertiva ou negativa que deverá prevalecer". Doutrina. Não há contradição no acórdão, no que pertine à assertiva de que a negociação de benefícios processuais a Adriana Ancelmo, supostamente travada entre o excipiente e o excepto com a intermediação do advogado Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho, não constituiu fato novo, e a decisão do Conselho Nacional de Justiça exarada em 28/2/2023, que determinou a instauração de processo administrativo em desfavor do excepto. No voto de relatoria, houve menção a que o fato narrado teria acontecido há mais de cinco anos, com a participação do próprio excipiente e que não haveria nem mesmo a comprovação inequívoca da existência de um conluio entre o excipiente e o excepto no sentido de beneficiar processualmente a então esposa do excipiente, Adriana Ancelmo. Assim, houve conclusão de que o suposto ajuste entre excipiente e excepto não constituiria fato novo, hábil a ensejar a arguição de suspeição do magistrado nesta oportunidade. Constou expressamente do voto de relatoria que os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça, recentemente deflagrados em desfavor do excepto, são sigilosos e que, inexistentes informações robustas sobre o seu conteúdo, não seria adequado o provimento da exceção de suspeição, com fulcro em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que embase a conclusão de parcialidade do excepto. Sem notícia acerca do efetivo conteúdo dos procedimentos administrativos, não há que se falar em comprovação material do que "Nythalmar já havia deflagrado na imprensa", o que só ocorrerá, talvez, com o término das apurações determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça. As afirmações constantes do voto de relatoria tidas como contraditórias, são, na verdade, complementares, uma vez que todas apontam no mesmo sentido, qual seja, o da não caracterização da suspeição do magistrado excepto. Os novos advogados recebem o processo na fase processual em que este se encontra. Assim, o fato do excipiente ter constituído novos patronos em setembro de2021 (há mais de dois anos, frise-se), alterando assim sua defesa técnica, não têm o condão de transformar um fato ocorrido em 2018 em um fato novo, hábil a contornar a preclusão e a ensejar a arguição de suspeição do excepto. 2. A omissão "decorre da ausência de manifestação sobre questão de fato ou de direito arguida pela parte, ou sobre questão que o julgador deveria conhecer ex officio". Doutrina. Não há omissão no acórdão, quanto à alegação de que os critérios legais e jurisprudenciais de fixação de competência não teriam sido observado pelo excepto intencionalmente, em conluio do Parquet Federal. A alegação foi expressa e exaustivamente enfrentada no voto de relatoria, condutor do julgamento, no qual foi dito que: a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o processamento de ações penais atinentes à Operação Lava-Jato por fatos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro vem sendo recorrentemente apreciada pelos tribunais superiores e por esta E. Turma; o inicial reconhecimento da conexão entre as ações penais da Operação Lava Jato envolvendo o excipiente não é suficiente para evidenciar a suspeição do excepto; as decisões em que o excepto se afirmou competente foram impugnadas pelo excipiente através de habeas corpus e de preliminares de apelação, tendo sido a matéria remetida à apreciação das instâncias superiores; e a alegada incompetência é ponto a ser dirimido quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes no Processo nº 0196181-09.2017.4.02.5101, por escapar ao estreito limite objetivo da exceção de suspeição. Considerando a complexidade e as especificidades da Operação Lava Jato, não é possível presumir a parcialidade do excepto em razão de ter afirmado inicialmente sua competência para o processamento de várias ações penais. 3. Não há omissão no acórdão, em razão da não menção, no voto de relatoria, de 18 (dezoito) de 20(vinte) processos citados em planilha acostada aos presentes autos, que supostamente demonstrariam a existência de acesso prévio do excepto às denúncias, antes da juntada das peças aos autos dos processos. Tal alegação não foi formulada pela defesa na petição inicial da exceção de suspeição, mas apenas em memorais apresentados pouco antes do julgamento do incidente pela E. Turma. Embora não tenha sido possível abrir contraditório para o Parquet Federal, em razão da iminência da data do julgamento, a questão foi expressamente enfrentada no voto de relatoria, em consideração à ampla defesa, sendo motivadamente rejeitada pela E. Turma. Constou do voto de relatoria fundamentação expressa no sentido de que os registros constantes do Sistema Eproc sobre o intervalo compreendido entre o oferecimento das denúncias e o lançamento das respectivas decisões de recebimento não são particularmente precisos, em razão da mudança efetuada, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, do Sistema APOLO para o Sistema Eproc, bem como da migração dos dados dos processos físicos para os processos eletrônicos. Analisando as transcrições fonográficas do julgamento, constato que, quando da leitura do voto de relatoria, reforçou-se que a possível inconsistência dos dados que foram migrados do APOLO para o Eproc pode ser devida ao fato de que algumas petições eram apresentadas e examinadas de forma impressa, pois os autos eram físicos, para posterior inclusão no sistema eletrônico. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à suposta não juntada de apensos aos autos, antes do juízo de admissibilidade das denúncias. Quanto à alegação de que a não juntada de apensos impossibilitaria a aferição de justa causa, registro que o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é o de que, com a prolação da sentença condenatória, fica superada a questão de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes. Em seguida, apenas a título de exemplo (foram mencionados expressamente os termos "exemplificativamente" e "cito outro exemplo"), constou do voto de relatoria a situação particular de dois dos vinte processos, tão-somente com o intuito de reforçar a fundamentação inicial de possível imprecisão dos dados constantes do Sistema Eproc, oriundos do Sistema APOLO, aferindo que, na hipótese, as decisões de recebimento de denúncia foram exaradas posteriormente ao oferecimento da inicial acusatória. Houve menção de que, embora a relativa celeridade na prolação de decisões de recebimento de denúncia pareça indicar que o magistrado não procedia à análise minuciosa no exercício do juízo de admissibilidade, a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros permite uma fundamentação concisa para o recebimento de denúncia, tendo sido citado inclusive um precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. Com a prolação de sentença condenatória de mérito, o que efetivamente já ocorreu na hipótese da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101, não cabe mais discutir o eventual acerto da decisão de recebimento de denúncia, mas apenas se deve ser mantida (ou não) a condenação do réu, à luz das razões e contrarrazões de apelação. Houve menção expressa no voto de relatoria deque, diversamente do alegado pelo excipiente, não é possível afirmar que o excepto tivesse acesso às denúncias anteriormente ao protocolo e, assim, que estivesse em conluio com o Parquet Federal, permitindo a conclusão de sua parcialidade na condução dos processos. Por fim, houve menção expressa no voto de relatoria no sentido deque os episódios mencionados pela defesa, atinentes ao oferecimento/recebimento de denúncias em processos associados à Operação Lava Jato, ocorreram há muitos anos e que, destarte, não consubstanciam fato novo, hábil a embasar o atual manejo do incidente de exceção de suspeição. 4. Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no REsp 535535/PR (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j.18/12/2003, acórdão unânime, p. DJ de 22/3/2004). Todas as questões arguidas em razões recursais foram expressamente apreciadas pela Turma quando do julgamento da exceção de suspeição, não se verificando omissão quanto a matéria de direito federal ou constitucional, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento. 5. O art. 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê o cabimento do recurso apenas nas hipóteses em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo, assim, a via adequada à correção de eventual error in judicando. Intensão de modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo dos embargos de declaração. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ser manifestada através dos recursos cabíveis, com a eventual remessa da questão aos tribunais superiores. 6. Embargos de declaração não providos". Nesse cenário, a defesa do recorrente interpôs Recurso Especial, no qual alega negativa de vigência aos artigos 155, 157, 564 e 619, todos do Código de Processo Penal. Sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ, pois os argumentos do recorrente são eminentemente jurídicos, sendo que o cenário fático encontra-se devidamente delineado. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em indiscutíveis omissões e obscuridades e optou por não saná-las, mesmo com o julgamento dos embargos de declaração. Defende que a Corte local, no acórdão dos embargos de declaração, deixou de apreciar relevantes questões levantadas pela defesa e proferiu decisão genérica e sem qualquer fundamentação, devendo ser declarada a nulidade do referido acórdão, com base no art. 619 do CPP. Frisa que houve prejuízo ao recorrente, uma vez que os processos em curso são frutos de uma sentença que foi claramente produzida com comprometimento da imparcialidade do órgão julgador. Informa que "apenas no dia 28/02/2023 o Ministro Corregedor Luís Felipe Salomão instaurou correição na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar materialmente fatos que demonstram a suspeição do julgador, o que terá óbvios reflexos na continuidade da ação penal originária" (fl. 1.205). Argumenta que, de acordo com os critérios de conexão previstos em lei, as ações penais em referência não deveriam ter sido processadas e julgadas pela 7ª Vara Federal Criminal Federal do Rio de Janeiro, Ressalta que "o que efetivamente realizou o Ministério Público Federal, com a chancela do magistrado Marcelo Bretas, foi a aplicação de uma prevenção em razão da pessoa, Sergio Cabral", destacando-se que "tudo tratou-se de um conluio em prol deste esquizofrênico desejo de concentrar para si todos os processos" (fl. 1.207). Assevera que houve cerceamento de defesa, na medida em que "é dever do poder judiciário conferir acesso aos acusados das provas e processos listados na denúncia que respondem, o que comprovadamente não ocorreu" (fl. 1.208), ressaltando-se que a conivência do Juízo acerca da não ocorrência de tais acessos e apontamentos denota o comprometimento da imparcialidade que se espera do julgador. Destaca que todas as 32 ações penais iniciadas no d. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, em desfavor do recorrente, tratam de imputações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em sua esmagadora maioria, sendo que há identidade de tempo, circunstância e modus operandi entre referidas imputações, não havendo que se falar em fatiamento em razão da quantidade de denunciados. Sustenta que "não pode ser ignorado que a escolha pelo fatiamento dos processos e verdadeiro sufocamento de condenações é um posicionamento muito claro do magistrado excepto, no intuito de manter o Recorrente preso e condenado sem nenhuma perspectiva de liberdade, numa flagrante afronta à vedação constitucional à pena perpétua" (fl. 1.210). Aduz, ainda, que "com a prolação das sentenças condenatórias anteriores, não mais subsiste interesse de agir para a pretensão punitiva estatal de imputar ao acusado as penas do art. 317 do CP, verificado o nexo de continuidade entre os fatos veiculados em todas as acusações, o que novamente denota a parcialidade do magistrado excepto" (fl. 1.213). Requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, diante da violação ao art. 619 do CPP, com a remessa dos autos à Corte local, a fim de que esta profira novo acórdão devidamente fundamentado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da parcialidade do magistrado excepto em relação ao recorrente. O Recurso Especial foi admitido parcialmente, apenas em relação à alegação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal (fls. 1.376-1.381). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.406-1.407): "PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CALICUTE E DESDOBRAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, "A", DA CF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155, 157, 564 E 619 DO CPP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO DO MÉRITO EM SEDE DE ED. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 157 DO CPP. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEU SUPORTE AO ACÓRDÃO DO TRF2. INCOMPATIBILIDADE COM A SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, não é viável o recurso especial, por suposta negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido resolveu a controvérsia fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante. 2. Os fatos apontados pela defesa, como caracterizadores da eventual suspeição do Magistrado Marcelo Bretas, ocorreram há pelo menos cinco anos da arguição do incidente ora analisado e teriam contado, inclusive, com a participação de SÉRGIO CABRAL. Tal circunstância configura prática de má-fé e deslealdade processuais, sendo vedado à parte extrair vantagem de seus próprios comportamentos ilegais. 3. A estratégia defensiva, realizada a destempo, viola o princípio deque a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. 4. Como reiteradamente decidido pelo TRF2 e confirmado por esse STJ e pelo STF, a competência da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento de ações penais firmou-se em razão da conexão ou continência no âmbito da "Operação Calicute" e desdobramentos, que evidenciaram a atuação da mesma organização criminosa e envolveram fatos conexos por provas, na forma do art. 76, inciso III, do CPP. 5. A simples existência de decisões desfavoráveis do Juiz processante não implica o comprometimento de sua imparcialidade, sendo imprescindível a demonstração cabal de uma das situações constantes do rol previsto no artigo 254 do CPP, inexistente no caso. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL". É o relatório. Decido. Consoante relatado, a defesa requer seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, diante da violação ao art. 619 do CPP, com a remessa dos autos à Corte local, a fim de que esta profira novo acórdão devidamente fundamentado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da parcialidade do magistrado excepto em relação ao recorrente. Inicialmente, extraiu-se dos autos que o Recurso Especial foi admitido parcialmente, apenas em relação à alegação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal (fls. 1.376-1.381). De acordo com o entendimento desta Corte Superior "A admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não impede seu amplo conhecimento por esta instância especial, na medida em que não vincula seu próprio juízo de admissibilidade, conforme disposto nas Súmulas n. 292 e 528 da Suprema Corte" (REsp n. 2.024.992/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Pois bem. No tocante à suposta violação ao art. 619 do CPP, assim constou do acórdão de julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.166-1.174): "Todavia, não há qualquer contradição no julgado, no que pertine à assertiva de que a negociação de benefícios processuais para Adriana Ancelmo, supostamente travada entre SERGIO e o excepto com a intermediação do advogado Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho, não constituiu fato novo, e a decisão do Conselho Nacional de Justiça exarada em 28/2/2023, que determinou a instauração de processo administrativo em desfavordo magistrado. De fato, no voto de relatoria, afirmei que o fato narrado teria acontecido há mais de cinco anos, com a participação do próprio excipiente e que não haveria nem mesmo a comprovação inequívoca da existência de um conluio entre o excipiente e o magistrado excepto no sentido de beneficiar processualmente a então esposa do excipiente, Adriana Ancelmo. Por tais razões, concluí que o suposto ajuste entre excipiente e excepto não constituiria fato novo, hábil a ensejar a arguição de suspeição do magistrado nesta oportunidade. Outrossim, constou expressamente do voto de relatoria que os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça, recentemente deflagrados em desfavor do excepto, são sigilosos e que, inexistentes informações robustas sobre o seu conteúdo, não seria adequado o provimento da exceção de suspeição, com fulcro em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que embase a conclusão de parcialidade do excepto. Note-se que, sem notícia acerca do efetivo conteúdo dos procedimentos administrativos, não há que se falar em comprovação material do que "Nythalmar já havia deflagrado na imprensa", o que só ocorrerá, talvez, como término das apurações determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Esta também é a percepção do Ministério Público Federal em suas contrarrazões, que opto por transcrever a seguir em virtude de sua pertinência(evento 60, CONTRAZ1): .. As afirmações constantes do voto de relatoria tidas como contraditórias por SÉRGIO, são, na verdade, complementares, uma vez que todas apontam no mesmo sentido, qual seja, o da não caracterização da suspeição do magistrado excepto. Para melhor elucidação, transcrevo a seguir o trecho pertinente do voto de relatoria, que é bastante claro e contém fundamentação expressa para afastar a alegação que fora veiculada pelo excipiente (evento 36,VOTO2): .. Por fim, observo que os novos advogados recebem o processo na fase processual em que este se encontra. Assim, o fato do excipiente ter constituído novos patronos em setembro de 2021 (há mais de dois anos, frise-se), alterando assim sua defesa técnica, não têm o condão de transformar um fato ocorrido em 2018 em um fato novo, hábil a contornar a preclusão e a ensejar a arguição de suspeição do magistrado excepto. Por tais motivos, rejeito a alegação, por inexistência de contradição no acórdão. Melhor sorte não assiste à defesa quando alega que há omissão no julgado, no que diz respeito à alegação de que a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para as ações penais da Operação Lava Jato foi fixada em razão de uma "prevenção em razão da pessoa", no caso, do ora embargante. Novamente recorrendo à lição de Gustavo Henrique Badaró (opus citatum), a omissão "decorre da ausência de manifestação sobre questão de fato ou de direito arguida pela parte, ou sobre questão que o julgador deveria conhecer ex officio". SÉRGIO repete, nesta oportunidade, tese formulada quando do oferecimento da exceção de suspeição, de que os critérios legais e jurisprudenciais de fixação de competência não teriam sido observado pelo magistrado excepto intencionalmente, em conluio do Parquet Federal. Ocorre que tal alegação foi expressa e exaustivamente enfrentada no voto de relatoria, condutor do julgamento, no qual afirmei que: a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o processamento de ações penais atinentes à Operação Lava-Jato por fatos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro vem sendo recorrentemente apreciada pelos tribunais superiores e por esta E. Turma; o inicial reconhecimento da conexão entre as ações penais da Operação Lava Jato envolvendo o excipiente não é suficiente para evidenciar a suspeição do magistrado excepto; as decisões em que o excepto se afirmou competente foram impugnadas pelo excipiente através de habeas corpus e de preliminares de apelação, tendo sido a matéria remetida à apreciação das instâncias superiores; e a alegada incompetência é ponto a ser dirimido quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes no Processo nº 0196181-09.2017.4.02.5101, por escapar ao estreito limite objetivo da exceção de suspeição. .. Outrossim, concordo com o Parquet Federal quando aduz, nas contrarrazões aos presentes embargos de declaração, que, considerando a complexidade e as especificidades da Operação Lava Jato, não é possível presumir a parcialidade do excepto em razão de ter afirmado inicialmente sua competência para o processamento de várias ações penais. .. Feitas tais ponderações, tenho que a tese defensiva, relativa à suposta parcialidade do magistrado excepto em virtude do reconhecimento de sua competência, foi devidamente apreciada (e rejeitada) pela E. Turma, não havendo assim omissão a ser sanada no acórdão. Igualmente não assiste razão ao embargante quando aponta omissão no julgado, em razão da não menção, no voto de relatoria, de 18 (dezoito) de 20 (vinte) processos citados em planilha acostada aos presentes autos, que supostamente demonstrariam a existência de acesso prévio do excepto às denúncias, antes da juntada das peças aos autos dos processos. Inicialmente, registro que tal alegação não foi formulada pela defesa na petição inicial da exceção de suspeição, mas apenas em memorais apresentados pouco antes do julgamento do incidente pela E. Turma (evento32, PET1). Embora não tenha sido possível abrir contraditório para o Parquet Federal, em razão da iminência da data do julgamento, a questão foi expressamente enfrentada no voto de relatoria, em consideração à ampla defesa, sendo motivadamente rejeitada pela E. Turma. De fato, constou do voto de relatoria fundamentação expressa no sentido de que os registros constantes do Sistema Eproc sobre o intervalo compreendido entre o oferecimento das denúncias e o lançamento das respectivas decisões de recebimento não são particularmente precisos, em razão da mudança efetuada, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, do Sistema APOLO para o Sistema Eproc, bem como da migração dos dados dos processos físicos para os processos eletrônicos. Ainda quanto a tal aspecto, analisando nesta oportunidade as transcrições fonográficas do julgamento(evento 48, NTAQ1), constato que, ao ler meu voto de relatoria, reforcei que a possível inconsistência dos dados que foram migrados do APOLO para o Eproc pode ser devida ao fato de que algumas petições eram apresentadas e examinadas de forma impressa, pois os autos eram físicos, para posterior inclusão no sistema eletrônico. .. E o mesmo raciocínio pode ser aplicado à suposta não juntada de apensos aos autos, antes do juízo de admissibilidade das denúncias. Quanto à alegação de que a não juntada de apensos impossibilitaria a aferição de justa causa, registro que o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é o de que, com a prolação da sentença condenatória, fica superada a questão de ausência de justa causa para a ação penal. Neste sentido, cito: STJ, 5ª Turma, AgREsp nº 1595579, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 4/12/2018, p. 12/12/2018; STJ, 6ªTurma, AgRHC nº 80086, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18/9/2018, p. 1/10/2018. Em seguida, apenas a título de exemplo (citei expressamente os termos "exemplificativamente" e "cito outro exemplo"), mencionei no voto de relatoria a situação particular de dois dos vinte processos, tão-somente com o intuito de reforçar a fundamentação inicial de possível imprecisão dos dados constantes do Sistema Eproc, oriundos do Sistema APOLO, aferindo que, na hipótese, as decisões de recebimento de denúncia foram exaradas posteriormente ao oferecimento da inicial acusatória. Observei que, embora a relativa celeridade na prolação de decisões de recebimento de denúncia pareça indicar que o magistrado não procedia à análise minuciosa no exercício do juízo de admissibilidade, a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros permite uma fundamentação concisa para o recebimento de denúncia, citando inclusive um precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tenho que, com a prolação de sentença condenatória de mérito, o que efetivamente já ocorreu na hipótese da Ação Penal nº0196181-09.2017.4.02.5101, não cabe mais discutir o eventual acerto da decisão de recebimento de denúncia, mas apenas se deve ser mantida (ou não) a condenação do réu, à luz das razões e contrarrazões de apelação. Prosseguindo, afirmei expressamente no voto de relatoria que, diversamente do alegado pelo excipiente, não é possível afirmar que o excepto tivesse acesso às denúncias anteriormente ao protocolo e, assim, que estivesse em conluio com o Parquet Federal, permitindo a conclusão de sua parcialidade na condução dos processos. Por fim, há menção expressa no voto de relatoria no sentido de que os episódios mencionados pela defesa, atinentes ao oferecimento/recebimento de denúncias em processos associados à Operação Lava Jato, ocorreram há muitos anos e que, destarte, não consubstanciam fato novo, hábil a embasar o atual manejo do incidente de exceção de suspeição. .. Por fim, estou de acordo com o Ministério Público Federal ao afirmar, em contrarrazões (evento 60,CONTRAZ1), que a impossibilidade de acesso ao antigo Sistema de Acompanhamento Processual APOLO, não configura, como alegado por SÉRGIO, cerceamento de defesa. Em primeiro lugar, esta alegação não foi formulada na inicial do incidente de exceção de suspeição, nos memoriais apresentados poucos dias antes do julgamento e nem na sustentação oral (eventos 1, INIC1, 32,PET1, e 48, NTAQ1). E não é possível arguir omissão por não enfrentamento de tese que não foi vinculada expressamente pela defesa. Ademais, o Sistema APOLO não é mais utilizado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e os dados que dele constavam foram integralmente migrados para o novo Sistema Eproc, conforme determinado na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00036, de 30/4/2021. E, embora existentes eventuais imprecisões nos dados migrados do antigo sistema para o novo, conforme inclusive afirmei no voto de relatoria, os episódios apontados pela defesa ocorreram há muitos anos, não constituindo fato novo hábil a embasar a arguição da parcialidade do magistrado através de exceção de suspeição. Considerando todos estes argumentos em conjunto, entendo que a rejeição da alegação defensiva foi suficientemente motivada no voto de relatoria, não havendo vício de omissão a ser sanado no acórdão. E, no que pertine ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no REsp 535535/PR (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003, acórdão unânime, p. DJ de 22/3/2004). Esta é a hipótese dos autos, pois todas as questões arguidas em razões recursais foram expressamente apreciadas pela 1ª Turma Especializada quando do julgamento da exceção de suspeição, não se verificando omissão quanto a matéria de direito federal ou constitucional, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento. Por fim, observo que o art. 619 do Código de Processo Penal, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, os embargos declaratórios não são a via adequada à correção de eventual error in judicando, ou seja, de supostos "erros" no julgamento da causa. Consoante a lição de Júlio Fabbrini Mirabete sobre os embargos declaratórios (em Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 2004, p. 1603), "não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretendem rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância". E, da atenta leitura das razões recursais, resta evidente que a real intenção do ora embargante, ao invocar os supostos vícios de contradição e omissão no acórdão, é a modificação do teor do decisum em si, o que, consoante visto, escapa ao escopo dos embargos de declaração. Assim, a eventual insatisfação com o resultado do julgamento deve ser veiculada através dos recursoscabíveis, quais sejam, recurso especial e recurso extraordinário, que, eventualmente admitidos pela E. Vice-Presidência deste Tribunal, implicarão remessa dos autos aos tribunais superiores para apreciação da questão. Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO". Da análise dos autos, não se vislumbra violação ao art. 619 do CPP, porquanto o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Conforme a jurisprudência desta Corte, "somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp n. 1653588/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017). Ademais, a pretensão de que seja reconhecida a violação aos arts. 155 e 157 do CPP, na forma como foi enfocada no Apelo Nobre, não foi ventilada, de forma específica, na origem. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso Especial, conforme dicção da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, "nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública" (AgRg no AREsp 1257125/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 4. No que tange ao pleito de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, observa-se que a matéria não foi objeto de discussão e debate pelo Tribunal de origem. Assim, carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1246929/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. 20/05/2019). No tocante à suposta violação ao art. 564 do CPP, assim constou do acórdão que julgou improcedente a exceção de suspeição criminal (fls. 1.036-1.044): " 2. DOS ARGUMENTOS DA DEFESA E DO PARQUET FEDERAL: Inicialmente, registro que não considero pertinente a suspensão de ações penais já em curso há muitos anos envolvendo o excipiente, nas quais atua o excepto, a fim de aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos disciplinares em curso no Conselho Nacional de Justiça contra o magistrado. Em primeiro lugar, porque o Poder Judiciário tem dever de conduzir e concluir processos em prazo razoável, tratando-se, no caso, de processos complexos que já tramitam há alguns anos. Note-se que há medidas cautelares pessoais e patrimoniais decretadas em desfavor não somente do excipiente mas de outros réus, sendo justa a expectativa das partes de que as ações penais em questão sejam definitivamente julgadas. Isso sem considerar que a suspensão de ações penais no caso não autoriza, salvo melhor juízo, a suspensão do curso do prazo prescricional, por falta de previsão legal, não sendo tal hipótese contemplada no art. 116 do Código Penal, cabendo ao Poder Judiciário empreender esforços para prestar a jurisdição antes que ocorra a extinção de punibilidade dos acusados por prescrição da pretensão punitiva. Registro ainda que o excepto se encontra provisoriamente afastado de suas funções de magistrado desde 28/2/2023 (e assim permanecerá até o término dos processos administrativos disciplinares iniciados em seu desfavor), por força de decisão exarada pelo Conselho Nacional de Justiça e, assim, não está mais atuando na Vara de origem, inexistindo qualquer risco de prolação de decisão em detrimento do excipiente, por juiz supostamente parcial, na condução de qualquer processo. Além disso, é importante salientar que a Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101 no bojo da qual a parte ré argui a suspeição do magistrado não mais se encontra sob a condução do juízo de primeiro grau, pois foi remetida a este Tribunal, após a prolação de sentença, para julgamento das apelações criminais interpostas pelas partes. A ausência de informações sobre o objeto dos processos administrativos disciplinares que tramitam no Conselho Nacional de Justiça contra o magistrado leva à conclusão de que não há elementos, até aqui, que permitam afirmar a suspeição do magistrado, não se justificando, portanto, a suspensão liminar das ações penais em que atuou. Quanto ao mérito, tenho que o incidente de exceção de suspeição deve ser rejeitado, pois os argumentos expendidos pelo ora excipiente na petição inicial não são hábeis a configurar a alegada parcialidade do excepto na condução da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101. O excipiente ampara seu pedido em artigo publicado no site do portal Consultor Jurídico (Conjur) em 28/2/2023 (evento 1, TRASLADO2), que indica uma suposta atitude parcial do excepto na condução de processos relativos ao braço fluminense da Operação Lava-Jato. De acordo com a matéria publicada pelo Conjur, o Conselho Nacional de Justiça teria analisado três reclamações disciplinares distintas em 28/2/2023. A primeira feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base na reportagem da Revista Veja. A segunda reclamação, feita pelo atual Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, apontava a "condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018". E a terceira reclamação teria origem na própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo Corregedor, Ministro Luís Felipe Salomão. Reconheço que os fatos narrados na matéria jornalística citada são graves e merecem ser investigados detidamente pelos órgãos competentes. Contudo, os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça são sigilosos, não sendo possível, assim, saber quais são especificamente seus objetos. E, inexistentes informações robustas sobre o conteúdo de tais procedimentos, o eventual acolhimento da exceção de suspeição, em razão da matéria jornalística citada, seria embasado em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que respalde a conclusão no sentido da parcialidade do magistrado excepto. O excipiente aduz que houve uma negociação entre o excipiente e o excepto, com a mediação do advogado Dr. Nythalmar Dias Ferreira Filho, para a concessão de benefícios a Adriana Ancelmo no processo relacionado à Operação Eficiência, desde que ela e o excipiente abrissem mão de todo o patrimônio que possuíam e que o excipiente assumisse os crimes que lhe foram imputados, caracterizando, assim, tráfico de influência. A fim de comprovar tal alegação, o excipiente junta aos autos alguns documentos, quais sejam (evento 1, TRASLADO3): (i) registros de entrada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho no Presídio de Bangu 8, para visitar SÉRGIO CABRAL em 7, 12, 17 e 24/6/2018; (ii) declaração de SÉRGIO CABRAL, lavrada pelo 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no sentido de que foi procurado por Nythalmar, que lhe ofereceu o ajuste para poupar Adriana Ancelmo, com o envolvimento de Marcelo Bretas, de que, embora não tenha comunicado a Adriana Ancelmo o teor da proposta, convenceu-a a concordar, bem como de que, posteriormente, Nythalmar o procurou novamente, para dizer que Adriana Ancelmo não seria totalmente beneficiada, mas que intercederia mais uma vez junto a Marcelo Bretas; (iii) petições juntadas na Ação Cautelar nº 0003648-23.2017.4.02.5101 (relacionada à Operação Eficiência) em 20/6/2018 e 26/6/2018, na qual SÉRGIO CABRAL e Adriana Ancelmo, na primeira petição, concordam com a alienação antecipada de imóvel em Mangaratiba/RJ, jóias e automóveis sequestrados/apreendidos judicialmente, bem como disseram que não apresentariam oposição às alienações antecipadas atinentes a outros bens móveis e imóveis do casal, e, na segunda petição, SÉRGIO CABRAL e Adriana Ancelmo disseram abrir mão dos bens constritos judicialmente, ressalvando que a desistência quanto aos bens não implicaria confissão, pois continuariam a se defender das imputações que lhes foram feitas na denúncia. Em primeiro lugar, registro que os fatos narrados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, e contaram com a participação do próprio excipiente, não consubstanciando assim elemento novo, hábil a ensejar a declaração da suspeição do excepto para a condução e julgamento da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101. Note-se que, se a exceção de suspeição não for oposta no momento processual oportuno, qual seja, a primeira manifestação da defesa no feito, caso o motivo da recusa do julgador já fosse conhecido antes mesmo da ação penal, ou logo após a ciência do fato que enseje suspeição, quando descoberto posteriormente, haverá preclusão temporal. Este é o entendimento de nossos tribunais superiores, conforme as ementas de julgado a seguir transcritas: .. Ademais, os registros de entrada do advogado Nythalmar Dias no Presídio de Bangu 8, considerados isoladamente, não comprovam que sua real intenção era a de negociar um acordo entre o excipiente e o excepto, para beneficiar Adriana Ancelmo, então esposa do excipiente, no âmbito da Operação Eficiência. E a declaração do excipiente, lavrada junto ao 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, é unilateral e representa tão-somente a sua versão dos fatos, não sendo hábil a demonstrar que efetivamente houve uma combinação indevida entre ele e o excepto, mediada pelo causídico Nythalmar Dias, em benefício de Adriana Ancelmo. As duas petições juntadas aos autos da Ação Cautelar nº 0003648-23.2017.4.02.5101, acima referidas, não são consonantes com a tese de que houve um conluio entre o excipiente e o excepto para beneficiar Adriana Ancelmo. De fato, o excipiente e Adriana Ancelmo, apesar de afirmarem, na segunda petição, que abririam mão dos bens entregues, para serem alienados antecipadamente, ressalvaram que o ato não acarretaria confissão, ou seja, que prosseguiriam a defender-se das imputações que lhes foram feitas pela acusação, comportamento que poderia inclusive levar a uma futura restituição dos bens, na hipótese de absolvição. E a própria defesa alega, na petição inicial do incidente de suspeição, que o excepto teria cumprido o suposto acordo parcialmente, deixando apenas de aplicar a pena, ao prolatar sentença, com fulcro no § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, o que enfraquece a tese de que houve ajuste para eximir Adriana Ancelmo de responsabilidade criminal pelos fatos que lhe foram imputados na ação penal atinente à Operação Eficiência. Ademais, é a rigor incompreensível que se pretenda a afirmação da suspeição de um juiz porque, cinco anos antes, o mesmo teria firmado um acordo com a própria parte que agora pretende extrair daí a declaração de sua parcialidade. Em suma, os fatos narrados e os documentos juntados pela defesa configuram uma situação incerta que não é hábil a embasar a suspeição do excepto, pois não comprovam uma suposta parcialidade na condução de processos em curso em desfavor do excipiente e, especificamente, da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101. Em seguida, a defesa alega que, a partir de mensagens telemáticas relacionadas à Operação Spoofing, atinentes a conversas encetadas pela Força-Tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba/PR, é possível concluir que o excipiente teria sido preso preventivamente, na mesma data, por força de duas decisões distintas, uma da 13ª Vara Federal de Curitiba, da lavra do então Juiz Federal Sérgio Moro, e outra da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, emanada do excepto, o que demonstraria uma ação combinada entre os juízos. Com o objetivo de comprovar sua assertiva, o excipiente acosta aos autos (evento 1, TRASLADO4) análises de mensagens obtidas a partir da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, exarada nos autos da Reclamação nº 43.007/DF proposta por Luiz Inácio Lula da Silva, relacionadas à Operação Spoofing (Inquérito 002/2019-7/DCINT/CGI/DIP/PF, que originou a Ação Penal nº 1015706-59.2019.4.01.3400, em tramitação na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal). Ocorre que a defesa cita um único diálogo que guardaria relação com o excepto e que, em seu entender, configuraria um acerto entre os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no sentido da decretação de sua prisão preventiva. Confira-se o trecho pertinente extraído da petição inicial do incidente de suspeição (evento 1, INIC1): "14:08:41 Diogo boa tarde colegas, td bem 14:09:06 Diogo alguém conseguiu os números e nomes de presos soltos por gilmar em SP e RJ e quais desses casos houve julgamento do agravo 14:13:05 Sergio Pinel Opa Diogo, pedi para a Luana, vou falar novamente 14:48:18 Thamea Eu consegui. Vou pedir pra meu assessor (Emerson) te mandar. Estou indo viajar hj. 15:35:49 Monica Ré https://www.jota.info/stf/do-supremo/gilmar-mendes-ja-soltou-37-investigados-da-lavajato-no-rio-08082018 15:36:45 Diogo depois do 8/8 teve mais 15:36:56 Monica Ré muito mais.. 15:37:05 Monica Ré mas por aqui não tenho controle disso 15:38:30 Diogo blza. já é um começo. 15:38:58 Monica Ré Sergio vc tem esse controle Ou será que a 7a vara tem 15:40:14 Diogo a vara com certeza tem" (sic) Da leitura da transcrição acima, depreende-se que não há qualquer menção expressa ao nome do excepto, nem às decisões específicas de prisão preventiva do excipiente que foram exaradas pelos Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Só é possível extrair, do trecho transcrito, que houve uma troca de mensagens entre representantes do Ministério Público Federal acerca de réus que teriam sido presos, no âmbito da Operação Lava-Jato, por decisões judiciais exaradas nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, e que teriam sido posteriormente soltos, beneficiados por decisões do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal. E, da análise do arquivo de 699 (seiscentas e noventa e nove) páginas juntado aos autos pela defesa (evento 1, TRASLADO4), verifico que o nome do excipiente só foi mencionado expressamente uma única vez nas mensagens trocadas entre os Procuradores da República, que demonstraram preocupação quanto às repercussões jurídicas do ajuizamento da Reclamação nº 0322639-23.2016.3.00.0000 perante o Superior Tribunal de Justiça pelo excipiente, indicando como reclamados os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Consultando o site do Superior Tribunal de Justiça na presente data, constato que dita reclamação tratava de suposta usurpação de competência daquela C. Corte Superior, pelos reclamados, para a condução de investigações em desfavor do excipiente, bem como que a reclamação foi julgada improcedente em 20/3/2017, isto é, há mais de 6 (seis) anos. A princípio, os diálogos travados entre os interlocutores parecem indicar a rotina de trabalho dos integrantes da Força-Tarefa da Lavo-Jato no desempenho de suas atribuições, não havendo indícios suficientes que demonstrem uma atuação conjunta entre os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com a intenção deliberada de atuar em desfavor do excipiente. É certo que as decisões de decretação da prisão preventiva do excipiente pelos dois juízos (evento 1, TRASLADO7) foram exaradas em datas muito próximas (9/11/2016, nos autos do Processo nº 0509565- 97.2016.4.02.5101 da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; e 10/11/2016, nos autos do Processo nº 5056390-43.2016.4.04.7000 da 13ª Vara Federal de Curitiba). Porém, isso não indica necessariamente que houve um acerto entre os dois juízos para prejudicar intencionalmente o excipiente. Consoante já dito, não houve qualquer menção, nas mensagens trocadas entre os Procuradores da República, ao nome do excipiente e à decretação de sua prisão preventiva. Note-se que ambas as decisões foram exaradas em novembro de 2016 e que a conversa mencionada pela defesa ocorreu em 1º/11/2018, ou seja, não há nem mesmo contemporaneidade. Feitas tais ponderações, tenho que, dos elementos trazidos à apreciação desta Relatora, não é possível concluir, como pretende a defesa, que houve um conluio entre os dois juízos, que caracterize inequivocamente a parcialidade do excepto na condução dos processos em tramitação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e, particularmente, da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101. Prosseguindo, a defesa alega que há concentração indevida das ações penais da Operação Lava-Jato na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Aduz que o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0196181- 09.2017.4.02.5101 pelo excepto "sugere verdadeira manipulação da jurisdição, contexto em que se mostra definitivamente comprometida a imparcialidade objetiva do órgão jurisdicional". A questão da competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato cujos fatos tenham acontecido neste Estado vem sendo reiteradamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, bem como por esta E. Turma. No caso da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101, não houve ainda uma decisão específica deste Tribunal acerca da competência (ou não) da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para o seu processamento e julgamento. O magistrado excepto, ao prolatar sentença, rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo ora excipiente, por entender que o Juízo a quo era competente para o processamento e julgamento da ação penal. Para melhor elucidação, confira-se o trecho respectivo (evento 710 dos autos originários da Ação Penal nº 0196181- 09.2017.4.02.5101; SENT1): "(..) Alega a Defesa, em síntese, que: (i) os autos deveriam ido à livre distribuição, tendo em vista que a ação penal Calicute teve sentença proferida antes do recebimento da denúncia dos presentes autos; e (ii) competência seria da Justiça Estadual, em razão da ausência de lesão a bens, interesses e serviços da União. A competência foi analisada na Decisão do Evento 14, dos autos da medida cautelar de prisão n. 0505679- 56.2017.4.02.5101, ocasião em que consignei expressamente: "Inicialmente, cabe fazer uma breve contextualização a fim de demonstrar a competência da Justiça Federal, bem como deste Juízo especializado para o caso em tela. Em 16.6.2016, por força da decisão exarada pelo saudoso Ministro Teori Zavaski nos autos da PET no 5998/DF foram compartilhados com este Juízo (autos no 0506152-76.2016.4.02.5101) os termos dos acordos de colaboração de alguns executivos da empreiteira ANDRADE GUTIERREZ INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A, os quais foram homologados pela Suprema Corte em 5.4.2016. As declarações dos colaboradores mencionavam expressamente a contratação irregular de obras públicas no Estado do Rio de Janeiro, com possível envolvimento do ex- governador Sergio Cabral. Assim, o feito foi distribuído por dependência à Representação Criminal no 0802315-42.2013.4.02.5101 (IPL no 409/2012 - Operação Saqueador), que aqui tramitava. Na denúncia da Operação Saqueador, recebida em 28.6.2016 (ação penal no 0057817-33.2012.4.02.5101), o MPF descreve que o esquema criminoso seria comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral, o qual teria beneficiado a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A mediante a prática dos crimes de cartel, fraude a licitações e corrupção de agentes públicos em obras das quais a empreiteira participou, em especial a reforma do Maracanã, narrado na denúncia como crime antecedente à lavagem de dinheiro. Referida ação penal trata especificamente de grande esquema de lavagem de dinheiro pelas empresas DELTA e ANDRADE GUTIERREZ. O aprofundamento das investigações revelou a existência de uma Organização Criminosa que seria responsável por desvio milionário (talvez bilionário) dos cofres públicos, ainda além daqueles fatos investigados inicialmente na Operação Saqueador, envolvendo outras importantes obras públicas no Estado do Rio de Janeiro e lavagem internacional de dinheiro, fatos esses que foram objeto das Operações Calicute e Eficiência, respectivamente, além de outros delitos ainda sob investigação. No decorrer das verificações da Operação Calicute, foram celebrados novos acordos de leniência, dentre eles, o da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, homologado perante esse juízo em 02.08.2016, nos autos do processo nº 0506972-95.2016.4.02.5101. A empresa era integrante de vários consórcios para as obras realizadas no Rio de Janeiro, principalmente àquelas relacionadas justamente à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Em tal acordo, foram colhidos depoimentos indicando que o esquema de corrupção existente na Secretaria de Estado de Obras (vide caso Maracanã - Operação Saqueador) havia sido replicado em obras executadas pela administração do Município do Rio de Janeiro (Secretaria Municipal de Obras). Nestes autos, apresenta o MPF elementos que indicam outros atos de corrupção pela indigitada ORCRIM, praticados também por novos personagens, embora guardem semelhança com a forma de execução e características de outros tantos fatos inquinados como ilícitos em diversas ações penais em curso neste Juízo. No ponto específico que trata do suposto pagamento de vantagem indevida na eleição da sede das Olimpíadas de 2016, não há dúvida de que o projeto político de candidatura da Cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016, para o qual atuaram conjuntamente União, Estado e Município do Rio de Janeiro, era de primordial interesse da União. Foi projeto de interesse nacional, em que a União fomentou, também através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e de financiamentos específicos, a realização de inúmeras obras públicas de grande porte, as quais já foram sobejamente referidas. Aliás, em razão da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, a União destinou no ano de 2016 o auxílio financeiro emergencial de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais) ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Medida Provisória no 736 de 2016, convertida na Lei no 13.343 de 5 de outubro de 2016. Portanto, deve ser reconhecida de plano a competência federal, isso porque tanto em relação às obras fomentadas em razão dos eventos esportivos em questão, quanto pela alocação direta de recursos da União para o evento, o que atrai a competência federal, consoante artigo 109, I, Constituição Federal. .. Cumpre destacar ainda que as obras relacionadas às Olimpíadas de 2016 foram objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, justamente pelo emprego de recursos federais, conforme se depreende do site do órgão (www.portal.tcu.gov.br, processos no TC 012.890/2013-8, TC 004.185/2014-5; TC 027.981/2015-0). Nesse contexto, esse Juízo Federal especializado encontra-se prevento para o julgamento desta causa. Isso porque há aparente coincidência de esquemas criminosos entre os fatos já objetos das ações penais em curso neste Juízo, antes referidas, e os episódios aqui narrados de repasses de recursos indevidos entre membros da Organização Criminosa sob investigação pelos novos personagens ora representados. Além disso, os supostos pagamentos de vantagens indevidas para a escolha da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos em 2016, através de aparente movimentação ilegal de recursos no exterior por membros da mesma ORCRIM, e com a finalidade de assegurar pagamentos de vultosas propinas na contratação de obras as quais já são objetos de ações penais em trâmite neste Juízo, realizadas tanto pelo Estado como pelo Município do Rio de Janeiro, é mais uma evidência de ocorrência do fenômeno processual da conexão (art. 76, I e III, CPP - "A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; .. III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração"). Daí minha observação, na decisão cautelar proferida nos mencionados autos no 0505149-52.2017.4.02.5101, de que "não parece demasiado supor que, pelos relatos trazidos aos autos, o que se veicula como sendo a ORCRIM DO SÉRGIO CABRAL (referência à posição de liderança que se imputa ao ex-governador do Estado do Rio de Janeiro) seria na verdade uma ORCRIM DE MEMBROS DO PMDB/RJ, considerando ainda que, não por acaso, por muitos anos tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto o Município do Rio de Janeiro foram comandados por esse mesmo grupo político", pois como observou a colaboradora Luciana Salles Parente, da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, nos mesmos autos à fl. 149: ".. o pagamento de vantagens indevidas a representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro era uma prática usual e comum no mercado". Dessa feita, a não reunião dos processos relativos aos mesmos delitos, praticados por uma determinada Organização Criminosa que, aparentemente, dominava a política e os setores públicos do Rio de Janeiro desde os idos de 2007 até os dias atuais, poderia ensejar aberrações jurídicas, com flagrantes discrepâncias no julgamento de diversas ações penais. Sobre o tema, cabe colacionar os ensinamentos de Eugênio Pacelli, em seu Curso de Processo Penal (17a edição, Editora Atlas): "Na hipótese do artigo 77, I, a reunião dos processos para a unificação do julgamento é absolutamente indispensável, como meio de impedir a divergência judicial sobre um único e mesmo fato criminoso, funcionando, então, como estratégia de controle de efetividade e eficácia da jurisdição penal. Nesse passo, o expediente da unidade de processo e de julgamento assume dimensão não só jurisdicional, mas até de política criminal, sem falar no princípio geral da igualdade com que devem ser tratados todos os cidadãos. E reunião dos processos conexos e/ou continentes determina, assim, a unidade de processos, para o fim de instrução simultânea, e a unidade de julgamento, para o mais completo aproveitamento dos atos processuais realizados em um e outro". Noutro giro, por todo o explanado, resta refutada qualquer alegação a respeito da livre distribuição do processo. Isso porque, diante da evidente ocorrência de conexão entre este feito e as ações penais que já tramitam perante este Juízo, mostra-se obrigatório o julgamento da causa pelo mesmo juiz natural, razão pela qual afirmo a competência desta 7a Vara Federal Criminal." Em reforço, cumpre repisar que os fatos denunciados estão intimamente ligados aos delitos perpetrados pela organização Criminosa, supostamente, liderada pelo ex-governador Sergio Cabral. Com efeito, a denúncia oferecida em desfavor dos excipientes é mais um desdobramento das operações em trâmite nesse Juízo, que desbaratou complexa organização criminosa instalada no Governo do Estado do Rio de Janeiro, que seria chefiada pelo exgovernador Sergio Cabral. Diante dos argumentos expostos, não merece prosperar a alegação da Defesa de que a prolação da sentença na ação penal n. 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Calicute) em momento anterior ao oferecimento da denúncia nos presentes autos ensejaria a livre distribuição do feito. Como demonstrado, a conexão não decorre exclusivamente da Operação Calicute, mas de todo o esquema instaurado por Sérgio Cabral no seio da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro que ensejou a propositura de diversas outras ações penais perante este Juízo. (..)" Registro que tenho me posicionado contrariamente à adoção de critérios muito alargados de conexão probatória no âmbito da chamada Operação Lava Jato. A concentração da competência de feitos relacionados a episódios de corrupção em diversos órgãos que integram o governo estadual, envolvendo inclusive outros exgovernadores e políticos do Estado do Rio de Janeiro, todos originariamente identificados como "desdobramentos da Operação Lava-Jato", vem sendo revista por esse próprio Tribunal e por decisões exaradas pelos Tribunais Superiores. Várias ações penais acabaram sendo de fato redistribuídas para outras Varas Federais e também para a Justiça Estadual e Eleitoral do Rio de Janeiro. Contudo, o inicial reconhecimento de tal conexão entre as ações penais que integraram a chamada Operação Lava-Jato não é suficiente para evidenciar a suspeição do juiz titular da vara em questão, até porque as decisões em que ele se afirmou competente eram passíveis de impugnação por habeas corpus e em preliminar de apelação, e de fato o foram, tendo sido a matéria remetida de um modo ou de outro às instâncias superiores. E a alegada incompetência da 7ª Vara Federal Criminal é questão a ser dirimida futuramente, quando do julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos do Processo nº 0196181-09.2017.4.02.5101. Com a prolação de sentença de mérito e a interposição de apelações pelo ora excipiente, por corréus e pelo Parquet Federal, o processo foi remetido a este Tribunal, se encontrando atualmente na fase de apresentação de razões recursais. Por tais motivos, tenho que o processamento da Ação Penal nº 0196181-09.2017.4.02.5101 perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro até a prolação de sentença de mérito (o que, inclusive, não configura fato novo) não enseja a declaração de suspeição do excepto nesta oportunidade. Prosseguindo, a defesa alega que as ações penais relacionadas à Operação Lava-Jato do Rio de Janeiro apresentam uma infinidade de autos apensos e processos vinculados, bem como termos de acautelamento de mídias físicas, com volume de dados que inviabilizam o conhecimento pleno de seus conteúdos e da correlação com cada ação penal, bem como que a conivência do excepto com tal circunstância compromete sua imparcialidade como julgador. Os chamados maxiprocessos que caracterizam a Operação Lava-Jato, bem como outras ações penais oriundas de investigações da mesma magnitude conduzidas pela Polícia Federal, apresentam características peculiares que dificultam sua condução pelo juiz e a atuação processual das partes. Em diversas ocasiões tenho me manifestado pela necessidade de se conciliar o modelo de maxiprocessos com o exercício do direito de contraditório e defesa, considerando ainda a necessidade de adaptação das regras de processamento do Código de Processo Penal a esse modelo, a fim de se concretizar a garantia do devido processo legal. Contudo, não me parece que se possa atribuir ao excepto a formação de maxiprocessos e o ajuizamento de sucessivas ações penais sobre temas em tese correlatos, fruto de investigações complexas e amplas conduzidas pelos órgãos de persecução penal. Note-se que o sistema acusatório pressupõe a separação entre as funções acusatória e jurisdicional. E o Poder Judiciário é orientado pelo princípio da inércia da jurisdição, atuando apenas quando provocado pelas partes, competindo ao Parquet trazer aos autos os elementos de prova necessários para embasar a acusação. Assim, a existência de inúmeros apensos e processos vinculados não guarda relação com uma suposta parcialidade do magistrado, pois este só atua quando provocado pela parte interessada, no caso, o órgão de acusação. Por tais motivos, não há que se falar em suspeição do excepto por suposto conluio com o Ministério Público Federal para intencional cerceamento da defesa. Alega a defesa alega que houve "fatiamento das ações penais para satisfação pessoal de MARCELO BRETAS", que a pena máxima a ser aplicada ao excipiente por condenações referentes aos crimes de lavagem e dinheiro e de corrupção já foi atingida (inexistindo, assim, interesse de agir no processamento de tantas ações penais) e que a opção pelo oferecimento de várias denúncias impede o reconhecimento da continuidade delitiva. Reitero que a escolha de ajuizar diversas ações penais ou uma só sobre fatos correlatos não é do juiz, mas sim do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário o controle da atuação do Parquet nesse particular, mas somente analisar se estão presentes as condições para o exercício da ação penal, se a denúncia é apta e se há justa causa, considerando cada ação penal ajuizada. Considerando as especificidades da Operação Lava-Jato, em que há grande quantidade de denunciados e de fatos apurados, circunstância que pode levar a uma evidente dificuldade de condução dos processos, a opção do Ministério Público Federal em oferecer diversas denúncias, ao contrário do alegado, contribui para viabilizar o pleno exercício da defesa e para a prestação da jurisdição em prazo razoável. E, levando em conta as características do sistema acusatório, em que há separação entre a função acusatória, atribuída ao Ministério Público, e a função jurisdicional, afeta ao Poder Judiciário, não vislumbro parcialidade do excepto tão-somente por processar diversas ações penais, originadas de várias denúncias oferecidas pelo órgão acusador. E a opção pelo oferecimento de denúncias separadas não inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva. O art. 82 do Código de Processo Penal prevê a reunião dos feitos na fase de execução da pena, para efeito de soma e unificação. Assim, caso o réu seja condenado em processos diversos por crimes praticados em continuidade delitiva, tal repercutirá na pena final, podendo o redimensionamento ser realizado pelo juiz da execução (art. 111 da Lei de Execução Penal). .. Note-se que a própria defesa, em suas razões recursais, reconhece que a jurisprudência brasileira, em consonância com o art. 66, III, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), entende que compete ao juízo da execução efetuar a unificação das penas, após o trânsito em julgado de todas as condenações criminais. Assim, não vislumbro uma situação de parcialidade do excepto, hábil a ensejar a declaração de sua suspeição com esteio na alegação ora em análise. Por fim, a defesa apresentou memoriais (evento 32, PET1), em 20/7/2023, nos quais, além de repisar os mesmos argumentos que já constavam da inicial do presente incidente, trouxe à baila uma nova alegação, apontando incongruências no recebimento de denúncias de diversos processos contra o excipiente, ao argumento de que o juízo de admissibilidade da acusação teria se dado em tempo mínimo ou mesmo, em um caso específico, anteriormente ao oferecimento da inicial acusatória. Quanto a tal alegação, observo que os registros constantes no Sistema Eproc sobre o tempo decorrido entre o protocolo das denúncias e as decisões de seu recebimento nem sempre são precisos, ainda mais considerando a migração ocorrida nos últimos anos na Segunda Região entre os Sistemas APOLO e Eproc, bem como a transposição de dados constantes de processos físicos para processos eletrônicos. Exemplificativamente, no episódio em que a denúncia teria sido juntada aos autos após a decisão de recebimento, apontada pela defesa na tabela constante no memorial, a verificação dos registros constantes do Sistema APOLO permite concluir que a denúncia foi apresentada na 7ª Vara Federal Criminal em 19/4/2017 e que a decisão de seu recebimento foi também prolatada em 19/4/2017. Ou seja, tal inversão apontada pela defesa não ocorreu de fato. Com efeito, como se verifica do print do Termo de Conclusão assinado pela Supervisora da 7a Vara Federal Criminal, Myllena de Carvalho Knoch, a conclusão ao juiz dos autos para apreciação da denúncia em questão ocorreu no dia 19, e não no dia 20. Fica evidente que o registro no sistema de que a denúncia teria sido protocolada no dia 20 constitui erro material, já que ela está juntada aos autos às fls. 04/75, enquanto a decisão de recebimento exarada pelo Juiz está às fls. 1228/1233. .. Cito outro exemplo. No que diz respeito à Ação Penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101, a tabela constante do memorial da defesa indica o decurso de aproximadamente 8 (oito) minutos entre o protocolo da denúncia de 816 (oitocentas e dezesseis) páginas e a prolação da decisão de seu recebimento, de 47 (quarenta e sete) páginas. No entanto, consultando o Sistema APOLO, verifico que, diversamente do alegado pela defesa, a denúncia foi oferecida em 8/6/2018 e a decisão de seu recebimento foi exarada em 15/6/2018, ou seja, depois de decorridos 7 (sete) dias. Por outro lado, a rapidez na prolação de despachos de recebimento de denúncias com muitas páginas parece indicar que o magistrado excepto não procedia à análise detida da peça acusatória para exercer o juízo de admissibilidade, o que poderia dar ensejo à alegação de error in judicando por parte do magistrado. Mas é forçoso reconhecer que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite que o juiz, no exame de admissibilidade de denúncias, profira decisões com fundamentação concisa. .. Por tais razões, entendo que não se pode afirmar, como diz a defesa, que o excepto tivesse ciência das denúncias oferecidas pelo Parquet Federal antes de serem protocoladas nos autos de cada processo e, assim, estivesse envolvido em algum tipo de conluio com o Ministério Público de onde se pudesse extrair sua suspeição. Destaco ainda que os episódios em que transcorreu exíguo lapso temporal entre o protocolamento e o recebimento de denúncias nos processos em tramitação contra o excipiente ocorreram há anos atrás e portanto não configuram fato novo que justifique a arguição de sua suspeição nesse momento processual. Por fim, observo que o fato de não haver, até o presente momento, elementos seguros que indiquem a parcialidade do magistrado titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na condução de processos relacionados à Operação Lava-Jato, não obsta que a questão seja reapreciada eventualmente, caso haja conhecimento de novos fatos concretos, decorrentes do término dos procedimentos administrativos disciplinares iniciados por determinação do Conselho Nacional de Justiça". Como se vê, concluiu a Corte de origem pela inexistência de elementos seguros que indiquem a parcialidade do magistrado titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro na condução de processos relacionados à Operação Lava-Jato. Destacou que " O excipiente ampara seu pedido em artigo publicado no site do portal Consultor Jurídico (Conjur) em 28/2/2023 (evento 1, TRASLADO2), que indica uma suposta atitude parcial do excepto na condução de processos relativos ao braço fluminense da Operação Lava-Jato" (fl. 1.036), e reconheceu que (fl. 1.037): "(..) os fatos narrados na matéria jornalística citada são graves e merecem ser investigados detidamente pelos órgãos competentes. Contudo, os procedimentos em curso no Conselho Nacional de Justiça são sigilosos, não sendo possível, assim, saber quais são especificamente seus objetos. E, inexistentes informações robustas sobre o conteúdo de tais procedimentos, o eventual acolhimento da exceção de suspeição, em razão da matéria jornalística citada, seria embasado em mera especulação, sem um conjunto concreto de fatos que respalde a conclusão no sentido da parcialidade do magistrado excepto". Ressaltou que (fl. 1.038): " (..) os registros de entrada do advogado Nythalmar Dias no Presídio de Bangu 8, considerados isoladamente, não comprovam que sua real intenção era a de negociar um acordo entre o excipiente e o excepto, para beneficiar Adriana Ancelmo, então esposa do excipiente, no âmbito da Operação Eficiência. E a declaração do excipiente, lavrada junto ao 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, é unilateral e representa tão-somente a sua versão dos fatos, não sendo hábil a demonstrar que efetivamente houve uma combinação indevida entre ele e o excepto, mediada pelo causídico Nythalmar Dias, em benefício de Adriana Ancelmo. Em relação a diálogos apresentados pela defesa, destacou que "os diálogos travados entre os interlocutores parecem indicar a rotina de trabalho dos integrantes da Força-Tarefa da Lavo-Jato no desempenho de suas atribuições, não havendo indícios suficientes que demonstrem uma atuação conjunta entre os Juízos da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com a intenção deliberada de atuar em desfavor do excipiente" (fl. 1.039). Frisou que "o inicial reconhecimento de tal conexão entre as ações penais que integraram a chamada Operação Lava-Jato não é suficiente para evidenciar a suspeição do juiz titular da vara em questão, até porque as decisões em que ele se afirmou competente eram passíveis de impugnação por habeas corpus e em preliminar de apelação, e de fato o foram, tendo sido a matéria remetida de um modo ou de outro às instâncias superiores" (fl. 1.042). Entendeu que "a existência de inúmeros apensos e processos vinculados não guarda relação com uma suposta parcialidade do magistrado, pois este só atua quando provocado pela parte interessada, no caso, o órgão de acusação", não tendo sido vislumbrada "parcialidade do excepto tão-somente por processar diversas ações penais, originadas de várias denúncias oferecidas pelo órgão acusador" (fl. 1.042). Por fim, destacou que "não se pode afirmar, como diz a defesa, que o excepto tivesse ciência das denúncias oferecidas pelo Parquet Federal antes de serem protocoladas nos autos de cada processo e, assim, estivesse envolvido em algum tipo de conluio com o Ministério Público de onde se pudesse extrair sua suspeição" (fl. 1.044). Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído pela ausência de indícios contundentes de que o referido magistrado atuou parcialmente na condução dos processos em que figura como parte o recorrente, a inversão do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 76, 95, I, 254, 619, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COM SUPORTE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO IDEOLÓGICO DO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme disposto às fls. 6.298/6.299, o bastante parecer da Procuradoria-Geral da República foi enfático ao demonstrar que não houve prestação jurisdicional deficiente, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, notadamente ao dispor que a Corte de origem expressamente se manifestou sobre as teses arguidas pela defesa. Ocorre simplesmente que o aresto fustigado não decidiu de acordo com a pretensão da parte, conforme se infere que seguinte trecho que ora transcrevo: .. Em cooperação processual, mesmo que, após determinação do magistrado excepto, à fl. 3.643 dos autos originários, os causídicos não anexaram procurações com poderes bastantes para o ato em questão. Portanto, não podendo a exigência de procuração com poderes especiais ser dispensada, inexistem condições de cognoscibilidade à presente exceção, pois a petição de fls. 2-12 não foi assinada pela parte excipiente, então caberia a juntada de procuração com poderes especiais para tanto pelos patronos constituídos. 2. O Tribunal de origem dispôs, também, que, ainda que fosse cognoscível o objeto meritório da exceção manejada, observa-se que, in casu, a tese de parcialidade do magistrado consubstanciada, na insurgência em face do suposto indeferimento de diligências requeridas pela defesa do excipiente, não é suscetível de análise, na via escolhida, pois se refere exclusivamente à irresignação quanto aos fundamentos da decisão proferida pelo magistrado excepto, matéria esta que deveria ser afeta à cognição do recurso cabível e incapaz de configurar mínima parcialidade do excepto. (fls. 6.163/6.164). 3. A controvérsia se mostrou solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o indeferimento de diligências, por si só, não configura a suspeição do magistrado. 5. .. Do simples indeferimento fundamentado de medidas, providências ou diligências requeridas pela defesa não se pode extrair a suspeição do magistrado. .. (AgRg no HC n. 720.172/PR, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 26/5/2022). 6. Inviável, conforme disciplina a Súmula 7/STJ, a apreciação do aludido comprometimento ideológico do magistrado, notadamente diante da impossibilidade de revisão do quanto delineado pela Corte de origem, ante a necessidade de revolvimento do caderno fático-probatório para aferição da imparcialidade do juiz. 7. .. Rever tal conclusão e concluir pela suspeição demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 928.838/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS COM O CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Acerca da suposta suspeição da referida magistrada, tal tema foi julgado em diversas exceções de impedimento/suspeição ajuizadas pela defesa, concluindo-se pela improcedência dos pedidos, ante a ausência de provas das alegações, pois " o que existe é o encarte de notícias veiculadas pela mídia digital enfocando que a Magistrada que presidiu a instrução criminal teria confirmado que dava "prioridade" às ações penais "midiáticas", sem referir-se de modo detalhado à presente ação penal, e não há qualquer menção expressa da própria Magistrada, lançada nos presentes autos, admitindo ou confirmando as deduções defensivas, a repelir qualquer arguição de omissão do julgado" (4.243). Ademais, como observado no acórdão, nem "sequer foi a mesma Magistrada tida como suspeita/impedida quem sentenciou o feito, mas o Dr. Marcos Faleiros, consoante prévia descrição feita no relatório do acórdão, para quem, inclusive, nenhum pedido de reabertura de instrução ou produção de prova foi formalizado" (fl. 4.243). 3. Em sede de apelação, concluiu o Tribunal de origem que "há absoluta carência probatória de fato novo que pudesse alterar a conclusão anteriormente posta em sede de exceções de suspeição, já que o embargante se limitou a calcar o raciocínio lógico de sua pretensão em fundamento de fato inexistente nos presentes autos" (4.243). Alterar a referida conclusão da Corte a quo acerca da existência de lastro probatório para a declaração de suspeição da magistrada, no caso em análise, demandaria inevitável reexame de fatos e provas, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. .. 14 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.037.676/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A ALTERAR A DECISÃO. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não obstante pretender o recorrente trazer à baila eventual violação aos ditames legais, ademais de Tratados Internacionais, não há como se estender, seja em termos de cognição horizontal ou vertical, a análise para além da moldura fática estampada por meio do aresto impugnado. III - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, implicaria o revolvimento do material fático-probatório, inviável nesta seara recursal e não somente discutir a violação à lei federal e aos Tratados Internacionais referentes à imparcialidade do Juiz. In casu, não há como se conceber que o conhecimento da matéria devolvida se restrinja à mera valoração jurídica de fatos e provas. IV - Resta assentado na jurisprudência desta Corte, a ideia de que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, para a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.280.825/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 19/9/2018.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 780.218/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA